Ementa
Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto a preliminar suscitada e considerando a prescrição declarada, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores à 22.03.2020 (exceto quanto àquelas ressalvadas expressamente na fundamentação supra) na forma do art. 487, II do CPC. No mérito propriamente dito, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP a pagar ao reclamante IVAN MARTINS DA SILVA no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - diferenças de remuneração pelas horas laboradas em feriados; Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. As parcelas relativas ao FGTS constantes na fundamentação supra, deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor – art. 26, parágrafo único da Lei 8036/90. Ultimada a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial (diferenças dos valores pagos a título de feriados), sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos artigos 832, §4º e 876, parágrafo único da CLT.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001344-89.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: IVAN MARTINS DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8091086 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, assegurada a gratuidade de justiça ao autor, afasto a preliminar suscitada e considerando a prescrição declarada, extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores à 22.03.2020 (exceto quanto àquelas ressalvadas expressamente na fundamentação supra) na forma do art. 487, II do CPC. No mérito propriamente dito, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP a pagar ao reclamante IVAN MARTINS DA SILVA no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra que este decisum integra, as seguintes parcelas: - diferenças de remuneração pelas horas laboradas em feriados; Juros, correção monetária e dedução na forma da fundamentação supra. As parcelas relativas ao FGTS constantes na fundamentação supra, deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor – art. 26, parágrafo único da Lei 8036/90. Ultimada a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos o recolhimento das quotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas acima deferidas de natureza salarial (diferenças dos valores pagos a título de feriados), sob pena de execução, na forma do art. 876 da CLT e provimento 01/96 da CGJT. Intime-se a União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos artigos 832, §4º e 876, parágrafo único da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, de cujo recolhimento é isenta – art. 790-A, I da CLT, no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do art. 789, IV e §2º da CLT. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Registre-se, intimem-se e cumpra-se. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- IVAN MARTINS DA SILVA
