TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0276361-88.2026.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para - Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 31,95 (trinta e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao pagamento em duplicidade da corrida de 05/08/2026, com correção monetária desde o desembolso, em 07/08/2026, e juros desde a citação. - Condeno ainda a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros desta data. - Julgo improcedente o pedido de restituição relativo à corrida de 07/08/2026. A correção monetária e os juros deverão ser calculados de acordo com a taxa legal estabelecida na Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso promova o cumprimento de sentença, deverá o exequente apresentar planilha de cálculos discriminada, nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC. Comprovado o pagamento voluntário, e não havendo irresignação, autorizo desde logo a expedição do alvará eletrônico em favor do exequente. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, definitivamente, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.