Ementa
DIREITO previdenciário e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO EM JUÍZO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DER. TEMA 1.124/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e manteve a sentença que reconheceu como tempo especial os períodos de 21/05/1990 a 25/09/1995 e de 01/01/2004 a 13/12/2016, concedendo aposentadoria especial ao autor desde a DER, em 23/01/2017. O INSS alega omissão quanto à diferença entre os PPPs apresentados na via administrativa e em juízo, defende alteração da DIB e requer o sobrestamento do feito com base no Tema nº 1.124/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da divergência entre os PPPs apresentados na via administrativa e em juízo; (ii) definir se a fixação da DIB na DER configura afronta à legislação previdenciária diante da alegada ausência de prévio conhecimento do INSS sobre os documentos considerados; e (iii) determinar a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema nº 1.124 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado aprecia de forma clara e fundamentada a fixação da DIB na DER, ressaltando que o PPP apresentado administrativamente já continha informação suficiente quanto à exposição a agente nocivo (ruído acima dos limites legais), o que afasta a alegada omissão.
4. A decisão embargada está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1.124/STJ, que autoriza a fixação da DIB na DER quando o pedido administrativo é apto, mas deficiente, e o INSS não oportuniza a complementação da prova.
5. Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.
6. O julgamento do Tema nº 1.124/STJ foi concluído em 08/10/2025, não havendo razão para sobrestamento do feito, tampouco para aplicação diversa do entendimento nele firmado.
7. O acórdão respeita os parâmetros legais e jurisprudenciais, e eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pela via recursal própria.
IV. DISPOSITIVO
8. Embargos de declaração rejeitados.