Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002737-68.2024.4.06.3801/MG
AUTOR : JAIR FRANCISCO
ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242)
SENTENÇA
Extingo o processo sem resolver o mérito pela perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI), tendo em vista que a parte foi intimada e não se manifestou sobre o interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista o julgamento do TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal - STF, em 26/11/2025, Publicação, DJE em 05/12/2025, que fixou a seguinte tese: O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.