Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de 30% sobre o valor de R$ 3.805,56 bloqueado em conta de titularidade do executado, no bojo de uma Execução de Título Extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção da penhora de 30% sobre os ativos financeiros do agravante, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria) cujo montante bloqueado é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e destina-se à satisfação de dívida de natureza não alimentar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV e X, consagra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e das quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos, patamar de proteção legal que se estende a valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, visando assegurar o mínimo existencial e a dignidade do devedor.
4. A mitigação da regra de impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC) é excepcional e restrita a hipóteses de pagamento de prestação alimentícia ou quando os recebimentos do devedor excederem 50 salários-mínimos mensais. No caso, o valor bloqueado deriva de aposentadoria mensal de R$ 3.771,10 (inferior ao teto de 50 salários-mínimos) e o total constrito de R$ 3.805,56 é manifestamente inferior a 40 salários-mínimos, não sendo admissível a penhora para pagamento de dívida comum oriunda de título extrajudicial.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV, X, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Agravo de Instrumento 4008318-47.2022.8.04.0000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 18.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1874841, Rel. Min. Moura Ribeiro, 4ª Turma, j. 09.05.2022.