Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão de aposentadoria por idade rural, com RMI equivalente a um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (24/08/2022). O INSS sustenta ausência de início de prova material em nome próprio da autora e impugna a utilização de documentos do cônjuge como prova de atividade rural.
2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos início de prova material suficiente e válido, em nome próprio da autora, capaz de comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida para concessão do benefício de aposentadoria por idade.
3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige, além do requisito etário, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico ao da carência, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, e 142 da Lei nº 8.213/91, e conforme a Súmula 54 da TNU.
4. A comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.
5. Os documentos juntados aos autos – certidão de nascimento da filha com qualificação do genitor como lavrador, prontuários odontológicos com endereço coincidente, ficha sindical e CTPS do cônjuge – não demonstram de forma suficiente o exercício de atividade rural pela autora, sendo extemporâneos ou relacionados exclusivamente ao cônjuge, não podendo ser utilizados como prova emprestada (vínculos personalíssimos).
6. A jurisprudência firmada no STJ (Tema 629) reconhece que a ausência de prova material válida implica na carência de ação, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV, do CPC.
7. Diante da ausência de início de prova material em nome próprio, impõe-se a extinção do feito, sendo prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS.
8. É devida a devolução dos valores eventualmente recebidos por força de antecipação de tutela, nos termos da jurisprudência firmada no STJ (Pet 12482/DF, Tema 692), por meio de descontos que não excedam 30% de eventual benefício futuro.
9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.