Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 1000238-36.2023.4.06.3801

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 13/03/2026
Número único (CNJ): 1000238-36.2023.4.06.3801

Ementa

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000238-36.2023.4.06.3801/MG

AUTOR : CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462)

SENTENÇA

Julgo improcedente o pedido de CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (CPC, art. 487, I), tendo em vista o julgamento do TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal - STF, em 26/11/2025, Publicação, DJE em 05/12/2025, que fixou a seguinte tese: O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000238-36.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) SENTENÇA Julgo improcedente o pedido de CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (CPC, art. 487, I), tendo em vista o julgamento do TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal - STF, em 26/11/2025, Publicação, DJE em 05/12/2025, que fixou a seguinte tese: O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.