Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios, caso a ação tenha sido ajuizada antes de 05/04/2024, conforme tese fixada no Tema 1102/STF. Caso a ação tenha sido ajuizada posteriormente, a parte autora fica condenada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade no caso de benefício da gratuidade da justiça.
improcedente
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007051-61.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DANIEL CARLOS NEVES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas, nem honorários advocatícios, caso a ação tenha sido ajuizada antes de 05/04/2024, conforme tese fixada no Tema 1102/STF. Caso a ação tenha sido ajuizada posteriormente, a parte autora fica condenada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade no caso de benefício da gratuidade da justiça.
