Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE PPP. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DA DIB NA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do INSS, requerendo o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, por exposição a agentes nocivos à saúde, com o consequente deferimento de aposentadoria especial. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos indicados em laudo pericial judicial, convertendo-os pelo fator 1,4 e totalizando 35 anos de tempo de serviço, suficientes para concessão do benefício. O INSS interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por ausência de documentos técnicos essenciais, como PPP e LTCAT, e alegando que o laudo pericial indireto não supre as exigências legais para o reconhecimento da atividade especial. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ao argumento de cerceamento de defesa, ausência de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, ineficácia da prova pericial, necessidade de remessa necessária e nulidade da sentença por ausência de liquidez.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborais, diante da ausência de formulários técnicos emitidos pelas empresas e da utilização de prova pericial indireta, com reflexos no direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária é incabível, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, pois o valor econômico da condenação é inferior a mil salários mínimos, sendo inaplicável ao caso a Súmula 490 do STJ.
4. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não merece acolhida. A prova pericial foi realizada com participação do INSS, que apresentou quesitos e teve oportunidade de impugnar o laudo. A perícia judicial é meio de prova válido para comprovação da atividade especial, especialmente quando o próprio INSS não cumpre seu dever de fiscalização das diligências do empregador em monitorar as condições de trabalho. A utilização de prova pericial é admitida pelo Tema 1124 do STJ, cujo item 2.3 reconhece sua validade, ainda que com limitação dos efeitos financeiros à data da citação.
5. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação técnica da efetiva exposição a agentes nocivos.
6. No caso concreto, o laudo pericial atestou que o autor exerceu a função de tratorista em períodos anteriores a 28/04/1995, atividade equiparada à de motorista de veículos pesados, com enquadramento por categoria profissional reconhecido na jurisprudência e na Súmula 70 da TNU. Assim, devem ser considerados especiais os períodos de 15/07/1985 a 02/09/1985, 04/12/1985 a 16/10/1990 e 01/04/1991 a 29/04/1995.
7. No período de 11/07/2005 a 19/06/2017, o laudo pericial, realizado por similaridade, constatou exposição habitual e permanente a ruído de 88 dB(A), acima do limite legal. O PPP apresentado nesse intervalo contém informações contraditórias e ausência de identificação do responsável técnico, razão pela qual se prestigia a perícia judicial.
8. Os demais períodos não foram reconhecidos como especiais. Entre 30/04/1995 e 01/10/1998, 22/06/1999 e 28/10/2000, 01/06/2001 e 30/04/2004, 17/02/2005 e 09/07/2005, 01/12/2017 e 17/08/2020, o autor não comprovou exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme exigido pela legislação.
9. Especificamente quanto ao intervalo de 01/06/2001 a 30/04/2004, a perícia indicou exposição ao agente ruído em parte do ano, mas não delimitou os períodos em que isso ocorria. Ausente prova complementar, inviabiliza-se o reconhecimento da especialidade nesse período.
10. A soma dos períodos reconhecidos como especiais na via judicial e administrativa, convertidos pelo fator 1,4, com os demais períodos comuns, totaliza 40 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores à EC 103/2019.
11. Nos termos do Tema 1124 do STJ, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, tendo em vista que a prova da especialidade decorreu exclusivamente de produção judicial.
12. Os atrasados devem observar os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência de juros de mora apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a intimação judicial, conforme o Tema 995 do STJ.
13. Não se aplica a majoração de honorários recursais, uma vez que houve provimento parcial do recurso, ainda que limitado à exclusão de alguns períodos reconhecidos como especiais na sentença.
IV. DISPOSITIVO
14. Recurso de apelação parcialmente provido para limitar o enquadramento como tempo especial aos períodos de 15/07/1985 a 02/09/1985, de 04/12/1985 a 16/10/1990, de 01/04/1991 a 29/04/1995 e de 11/07/2005 a 19/06/2017, bem como para fixar a data de início do benefício na data da citação, com incidência de juros moratórios apenas se não houver implantação do benefício no prazo de 45 dias.