Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da parte autora (NB 229.420.249-4), para o percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pela segurada instituidora, com a aplicação da regra disposta no artigo 23, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, pagando as diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte, qual seja, 12/10/2024. Na apuração dos atrasados, devem incidir juros e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ? MCJF, vigente na datado trânsito em julgado. Por se tratar de pedido revisional, reputo ausente o perigo da demora, de sorte que a implantação da nova renda mensal inicial deverá ocorrer após o trânsito em julgado.