Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ADOÇÃO DO REVALIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIXADO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por candidata à revalidação de diploma médico obtido no exterior contra decisão monocrática que negara provimento à apelação, à luz do art. 932, IV, “c”, do CPC e das teses fixadas pela 2ª Seção deste Tribunal no IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, visando ao reconhecimento do direito à tramitação simplificada para revalidação do diploma e à consequente concessão da segurança para compelir a universidade à instauração do procedimento simplificado previsto na Resolução CNE 01/22.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a adoção do Revalida pela instituição federal de ensino superior afasta a obrigatoriedade de análise individual do pedido de revalidação, inclusive pela modalidade simplificada; e (ii) estabelecer se a agravante possui direito subjetivo à tramitação simplificada nos termos da Resolução CNE 01/22.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As teses vinculantes firmadas no IAC 1010082-64.2023.4.06.0000 reconhecem que a adoção do Revalida pela instituição federal desobriga a análise individual em qualquer modalidade, inclusive a simplificada.
4. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição autoriza a definição dos critérios para revalidação e legitima a opção pela adoção exclusiva do Revalida, conforme a Lei 13.959/2019.
5. A Resolução CNE 01/22 não impõe às universidades a adoção compulsória do procedimento simplificado, que permanece no âmbito de sua discricionariedade técnico-administrativa.
6. A Resolução CNE 02/24, em vigor desde 1-2-2025, tornou obrigatória a aprovação no Revalida, afastando a revalidação simplificada, em conformidade com a Lei 13.959/2019.
7. A ausência de revalidação simplificada não viola o livre exercício profissional, pois cabe ao graduado no exterior submeter-se ao regime jurídico nacional aplicável ao reconhecimento de diplomas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. A adoção do Revalida por instituição federal de ensino superior, conforme a Lei 13.959/2019 e as teses firmadas em IAC, afasta a obrigatoriedade de prestação do serviço de revalidação nas modalidades detalhada ou simplificada.
2. A tramitação simplificada prevista na Resolução CNE 01/22 não constitui direito subjetivo do requerente, inserindo-se no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa da instituição revalidadora.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 932, IV, “c”; Lei 13.959/2019; Lei 9.474/1997, art. 44; Resolução CNE 01/22; Portaria INEP 530/2020; Portaria MEC 1.151/2023; Resolução CNE 02/24.
Jurisprudência relevante citada: TRF – 2ª Seção, IAC 1010082-64.2023.4.06.0000, rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, j. 18.12.2024.