Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTIMAÇÃO DO INSS. NULIDADE PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E CONVALIDAÇÃO DO ATO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida em embargos à execução fiscal que julgou procedente o pedido para reconhecer a indevida cobrança de contribuições previdenciárias, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguindo a execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade absoluta do processo por ausência de intimação pessoal válida do INSS para apresentação de impugnação aos embargos à execução fiscal; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de contribuições previdenciárias referentes a administradores e autônomos no período de 05/1995 a 07/1996, à luz da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.787/89 e da posterior edição da Lei Complementar nº 84/96.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A posterior manifestação do INSS nos autos, com apresentação de fundamentos de mérito e concordância expressa com o julgamento antecipado da lide, demonstra ciência inequívoca da demanda e exercício efetivo do contraditório, convalidando eventual vício formal de intimação.
A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, inexistente no caso concreto, pois a autarquia exerceu plenamente sua defesa, afastando a alegação de cerceamento.
A Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução indica expressamente como fundamento legal a Lei nº 7.787/89 e refere-se a contribuições previdenciárias exigidas a partir da competência 05/1995.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a administradores e autônomos prevista na Lei nº 7.787/89, o que compromete a validade da exação.
A Lei Complementar nº 84/96 não possui efeito retroativo e não pode legitimar cobranças relativas a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, além de não constar como fundamento legal da CDA.
Sendo nula a CDA por se basear em exação inconstitucional, nula também é a execução fiscal dela decorrente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A manifestação posterior do INSS nos autos, com ciência inequívoca e exercício do contraditório, convalida eventual vício de intimação pessoal.
É nula a Certidão de Dívida Ativa fundada na Lei nº 7.787/89 que exige contribuição previdenciária declarada inconstitucional pelo STF.
A Lei Complementar nº 84/96 não retroage para legitimar cobranças referentes a fatos geradores anteriores à sua vigência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 6.830/80, art. 25; Lei nº 7.787/89; Lei nº 8.029/90; Lei nº 10.910/04, art. 17; CPC, art. 188; Lei Complementar nº 84/96.
Jurisprudência relevante citada: STF, declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a administradores e autônomos prevista nas Leis nºs 7.787/89 e 8.212/91.