Ementa
Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela Impetrante J G COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.
Honorários advocatícios indevidos, nos termos da súmula 512 do Supremo Tribunal Federal c/c artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.
Custas devidas pela Impetrante. Pagas, dê-se baixa. Não recolhidas, intime-se o Impetrante para efetuar o pagamento das custas processuais.
Decorrido in albis o prazo recursal da parte controversa, ordeno que a Secretaria providencie a baixa deste feito com as cautelas de praxe.
À Secretaria para providências.
P.R.I.C.