Ementa
Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta e consoante a fundamentação supra:
I. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, o capítulo do pedido atinente à repactuação de dívidas por superendividamento, em virtude da inadequação da via eleita e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;
II. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos exordiais, com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, declarando a higidez do TOI nº 2024/71823 e a exigibilidade das faturas de recuperação de consumo, da taxa COSIP e dos débitos históricos pendentes da U.C. nº 0974851-2, bem como reconhecendo a legitimidade da interrupção do fornecimento de energia promovida em 18/07/2025;
III. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, restando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo codex.
Interposta apelação, intime-se a parte apelada para responder no respectivo prazo. Após, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal.
Cumprida a obrigação e tomadas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.