Ante o exposto, extingo o processo sem solução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade, todavia, por força da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, §3º). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se com baixa na Distribuição.
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0056404-68.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: JOSE ELIEZIO POLICARPO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS EM AQUIRAZ/CE, UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído à(s) autoridade(s) coatora(s) vinculada(s) ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Gerência Executiva do INSS) e ao Ministério do Trabalho e Previdência (Divisão de Perícia Federal), por meio do qual a parte impetrante pretende a antecipação da perícia médica, bem como a prolação de decisão no processo administrativo, sob o argumento de demora excessiva na análise do requerimento administrativo. Narra a impetrante que, em 26/06/2025, requereu administrativamente a concessão do benefício aposentadoria da pessoa com deficiência por idade (protocolo 619532423), sendo agendada a perícia médica para 30/03/2026 (protocolo 217460295). Houve requerimento de gratuidade de justiça. Foi juntada à petição a documentação reputada necessária. Após a emenda ou a complementação da inicial, a apreciação do pedido liminar foi postergada para após a formação do contraditório e foi deferida a gratuidade da justiça. A Procuradoria da União manifestou interesse em ingressar no feito, enquanto a Procuradoria do INSS permaneceu silente. Apesar de devidamente notificadas, as autoridades impetradas não prestaram as informações solicitadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. Foi proferida decisão liminar, na qual o pedido formulado na inicial foi deferido. As partes foram intimadas acerca da decisão liminar proferida. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da eventual conclusão do processo administrativo. A União manifesta no sentido de que os requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial está a cargo do INSS, bem como a realização da referida perícia, ficando a União impedida de prestar os esclarecimentos solicitados. O INSS informou que a análise do requerimento de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade foi concluída com o indeferimento do NB 235.936.098-6. A parte impetrante, por sua vez, permaneceu silente. É o relatório. Passo a fundamentar e, ao final, decido. 2.Fundamentação. O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Paralelamente, o art. 485, VI, do mesmo diploma legal, prescreve hipótese de extinção do processo, sem solução de mérito, decorrente do fenômeno processual da carência de ação, caracterizada pela ausência de qualquer de suas condições, dentre elas, o interesse, constituindo matéria de ordem pública e podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. No caso concreto, não mais existe interesse do impetrante no prosseguimento do feito, uma vez que já houve a conclusão do processo administrativo, segundo informado e comprovado pelo impetrado. Assim, resta evidente a perda superveniente do interesse processual nesta ação. 3.Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo sem solução do mérito, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade, todavia, por força da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, §3º). Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Ciência às partes. Oportunamente, arquivem-se com baixa na Distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data abaixo.
