Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da competência do primeiro dia do mês corrente, o benefício de aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 31/12/2024 (reafirmação da DER), considerando o benefício mais vantajoso. b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947), até a data de publicação da EC 113/2021. Após a EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, o INSS deverá informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da RMI. Em seguida, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha do débito atualizada. Na sequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se Patos/PB, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003105-89.2024.4.05.8205 AUTOR: FERNANDO ANTONIO DIAS BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, por força do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO À luz a norma do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 103/2019, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, àquele que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Nos moldes do art. 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019, o segurado de filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta EC poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e b) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade (art. 18, §1º, da EC n. 103/2019). Por sua vez, o art. 19 da EC n. 103/2019 prescreve que "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". Do caso concreto A parte autora formula pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. Narra o requerente que nasceu em 14/02/1951 (id. 54930692), contando atualmente com 74 anos de idade. Filiou-se à Previdência Social em 01/02/1975 e, desde então, verteu diversas contribuições à Autarquia Previdenciária que, somadas, totalizam mais de 15 anos. Em 02/05/2024, requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido sob a justificativa de ausência do número mínimo de contribuições (180 meses de carência) (id. 62249096). A controvérsia reside no reconhecimento de períodos laborados como contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual que presta serviços à empresa é do próprio tomador de serviços. Portanto, comprovada a prestação do serviço, o segurado não pode ser penalizado pela ausência de repasse da empresa ao INSS, gozando tais períodos de presunção de recolhimento para fins de carência e tempo de contribuição. Para lastrear sua pretensão, o autor colacionou robusto acervo documental, com destaque para inúmeras notas fiscais de prestação de serviços a diversas entidades públicas e privadas (id. 54930695). Conforme se extrai do conteúdo de tais notas, os serviços foram realizados na condição de contribuinte individual, cabendo ao tomador a retenção das contribuições devidas. A análise da tabela em anexo, confrontada com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), revela que tais lapsos temporais não foram integralmente computados pela autarquia sob o argumento de falta de recolhimento. Todavia, conforme fundamentado, a omissão do tomador de serviço não pode ser oposta ao segurado que efetivamente laborou e comprovou a relação jurídica. A documentação acostada é, portanto, suficiente para superar o óbice da falta de carência e tempo de contribuição. Somando-se os períodos reconhecidos judicialmente aos períodos já constantes no CNIS, o autor atinge o requisito necessário em 31/12/2024, data para a qual se opera a reafirmação da DER, em estrita observância ao Tema 995 do STJ, garantindo-se a proteção social devida sem o ajuizamento de nova demanda. Como visto acima, a carência e o tempo de contribuição exigidos por lei foram satisfeitos plenamente, de sorte que, atingida a idade legal, deve ser deferida a aposentadoria por idade conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19. Dessa forma, a procedência do pedido formulado na exordial, com a concessão da aposentadoria por idade, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da competência do primeiro dia do mês corrente, o benefício de aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 31/12/2024 (reafirmação da DER), considerando o benefício mais vantajoso. b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e DIP. Sobre o crédito da parte autora devem incidir juros de mora com base no "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", conforme o disposto no art.1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, a contar da citação (súmula n.º204, STJ). A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas competências (RE 870947), até a data de publicação da EC 113/2021. Após a EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, o INSS deverá informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da RMI. Em seguida, intime-se a parte autora para juntar aos autos a planilha do débito atualizada. Na sequência, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se Patos/PB, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
