Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006683-29.2025.4.05.8107 AUTOR: HELENA CARLOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA - CE30399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por HELENA CARLOS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de JOÃO BOSCO PEREIRA, ocorrido em 16 de abril de 2025. A parte autora alega, na petição inicial, que conviveu com o falecido por mais de 30 anos em regime de união estável, fruto da qual nasceram dois filhos. Sustenta que o pedido administrativo (NB 225.697.398-5) foi indeferido pela autarquia sob o argumento de que não ficou comprovada a sua condição de dependente. Apresentou, como início de prova material, certidões de nascimento dos filhos, extratos de programas agrícolas e comprovantes de residência. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 130584875), sustentando a improcedência do pedido. A autarquia destacou que a autora, ao requerer o seu próprio benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS) em 2018, declarou formalmente ser separada de fato e residir apenas com sua filha. Ressaltou que tal declaração foi corroborada por relatório social realizado por assistente pública do CRAS, o que contradiz a tese de união estável mantida até o óbito. O processo seguiu o trâmite regular, com a realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral. Foram produzidas provas documentais e testemunhais. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, sem nulidades, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia central reside em verificar se a autora detinha a qualidade de dependente, na condição de companheira, ao tempo do falecimento do segurado instituidor. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do art. 74, da Lei nº 8.213/91, independente de carência (art. 26, inciso I, da citada lei). Para o deferimento do benefício ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o instituidor filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado; (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. Ressalto que não se exige carência para a concessão de pensão por morte nem mesmo para benefícios cujo óbito ocorreu na vigência da MP 664, publicada em 30/12/2014, haja vista que, quando da conversão da referida norma na Lei n° 13.135/2015, esta não trouxe a previsão de carência para pensão por morte e o seu art. 5º estabeleceu que "os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei." Por outro lado, a prova da união estável e da dependência econômica deve ser feita mediante início de prova material emitida nos últimos 24 meses anteriores ao óbito, nos termos do §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Estabelecidas estas premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos: Quanto ao óbito de João Bosco Pereira, o fato está devidamente comprovado pela certidão de óbito constante nos autos, ocorrido em 16/04/2025. No que tange à qualidade de segurado do falecido, verifica-se que o ponto é incontroverso, uma vez que o instituidor era beneficiário de aposentadoria por idade rural ao tempo do passamento. A análise recai, portanto, sobre o requisito da dependência econômica e a existência de união estável. O ponto controvertido da presente demanda, cinge-se à questão da qualidade de dependente da requerente em relação ao segurado instituidor falecido. Cumpre destacar que o legislador dividiu os dependentes em classes preferenciais para fins de concessão do benefício, conforme art. 16 da Lei nº 8.213/91: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave." (destacou-se) Os dependentes descritos no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 são denominados doutrinariamente de dependentes de primeira classe e possuem, com exclusividade, presunção relativa de dependência econômica. Os dependentes descritos no art. 16, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, devem fazer prova da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91) Por sua vez, o § 5º do mesmo artigo dispõe que "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." A respeito da união estável prevê o art. art. 226, § 3º, da CRFB: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Por sua vez, o art. 1º, da Lei nº 9.278/1996, que regulamenta o dispositivo constitucional, dispõe: "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". Deste modo, a partir da diretiva legal, o que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, não havendo requisito temporal mínimo, em bora isso possa repercutir na duração do benefício de pensão por morte eventualmente concedido. No caso concreto, a parte autora alega ter sido companheira do falecido durante logo período. embora a autora tenha apresentado documentos como plano funerário e contas de consumo em endereço comum, tais elementos devem ser analisados em conjunto com as demais provas produzidas perante a administração pública. Conforme se extrai do dossiê previdenciário, a Sra. Helena Carlos de Souza é titular de um benefício assistencial (BPC/LOAS) desde dezembro de 2018. Durante a instrução daquele processo administrativo, a autora declarou perante o agente público ser "separada de fato" e que seu grupo familiar era composto apenas por ela e sua filha. Tal afirmação não foi um ato isolado, tendo sido confirmada por visita domiciliar realizada por assistente social do CRAS, profissional que goza de fé pública. Naquela oportunidade, a servidora certificou que a autora residia unicamente com a filha, sem qualquer menção à presença ou convivência com o Sr. João Bosco Pereira. Mais grave ainda é o fato de que, em atualização do Cadastro Único realizada em março de 2025 -- apenas um mês antes do óbito do instituidor --, a autora manteve a informação de que não convivia com o falecido. Essa duplicidade de versões atenta contra o dever de boa-fé que deve reger a relação entre o cidadão e o Estado. O dever de boa-fé do administrado não é apenas um conceito ético, mas uma obrigação legal expressa. Segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade (inciso I), proceder com lealdade e boa-fé (inciso II) e não agir de modo temerário (inciso III). Ao declarar-se separada de fato para obter um benefício assistencial -- cuja concessão exige renda familiar per capita reduzida --, a autora criou uma situação jurídica e fática específica perante o sistema de seguridade social, da qual se beneficiou por anos. Admitir que agora, por ocasião da morte do suposto companheiro, ela sustente uma união estável ininterrupta de décadas configura o chamado venire contra factum proprium, ou seja, a proibição de comportamento contraditório. Este princípio, derivado da boa-fé objetiva, veda que uma parte exerça uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente, quando este comportamento gerou uma confiança legítima na outra parte -- no caso, a Administração Pública. O Estado confiou na declaração de separação da autora para conceder-lhe o amparo assistencial; logo, ela não pode, por conveniência financeira superveniente, negar aquela realidade fática outrora afirmada e comprovada por servidor público. Além disso, incide aqui o conhecido brocardo segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Se a autora afirmou perante a Administração que não convivia com o falecido -- declaração que lhe possibilitou a concessão e manutenção do benefício assistencial --, não pode agora invocar situação fática oposta para obter vantagem previdenciária. O ordenamento jurídico não admite que o administrado utilize declarações contraditórias conforme a conveniência do momento, sobretudo quando tais declarações serviram de fundamento para a concessão de prestação assistencial custeada por recursos públicos. Permitir tal comportamento equivaleria a admitir que a parte se beneficie simultaneamente de duas realidades incompatíveis: a de pessoa sem companheiro para fins de aferição da renda familiar no benefício assistencial e, ao mesmo tempo, a de companheira em união estável para fins de pensão por morte. Tal postura afronta os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da segurança jurídica. Cumpre observar que é relativamente comum que ex-companheiros mantenham contas de serviços públicos ou planos assistenciais em nomes cruzados mesmo após o término da relação, por mera comodidade ou ausência de atualização cadastral. Tais documentos, portanto, possuem reduzido valor probatório diante de declarações formais prestadas perante a Administração e confirmadas por visita domiciliar realizada por assistente social investida de fé pública. Por fim, quanto à prova oral colhida em audiência, nota-se que, embora as testemunhas tenham afirmado a convivência do casal, tais relatos não são suficientes para superar a prova documental oficial e as declarações da própria autora perante o CRAS. A prova testemunhal, neste cenário, mostra-se frágil diante da materialidade das declarações prestadas em sede de benefício assistencial e no CadÚnico. Portanto, procedida à instrução, reputa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma convincente e ética, a existência de união estável com o instituidor ao tempo do óbito. Diante da contradição insanável e da violação ao dever de coerência e boa-fé, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. DEFIRO a gratuidade da justiça requestada em favor da parte autora. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectivamente, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se eletronicamente, observadas as formalidades legais e com baixa na distribuição, os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu-CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal documento assinado eletronicamente
