Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ( mov. 213.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, determino a expedição das providências materiais para cumprimento imediato do ajuste, observando-se a divisão e os parâmetros expressamente fixados:
a) expeça-se, alvará judicialem favor da credora Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ n.º 51.757.300/0001-50), para levantamento integral dos valores constritos nos autos (Seq. 58.1 e 102.1), no montante de R$ 4.259,73 com os respectivos acréscimos legais da conta judicial, mediante transferência para a conta bancária indicada na avença: Banco Santander (código 033), Agência 3409-6, Conta Corrente n.º 13013178-8 (Ref. mov. 213.1);
b) registre-se que a quantia remanescente devida à empresa Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$ 11.744,93, deverá ser adimplida pelas executadas em 10 (dez) prestações mensais de R$ 1.174,49, vencendo-se a primeira em 15/11/2026 e as subsequentes no dia 15 de cada mês, até 15/08/2027, via boletos bancários emitidos pela credora (Ref. mov. 213.1);
c) com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil e no art. 313, inciso II, do mesmo diploma legal, determino a suspensão do feito até 15/08/2027, prazo convencionado para o integral cumprimento voluntário da obrigação.
f) findo o prazo avençado, intimem-se os exequentes para informarem, em 10 (dez) dias, sobre a quitação integral do pacto, advertindo-se que o silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação, autorizando a baixa definitiva e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas pagas.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Monitória ajuizada originariamente por Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. em face de Renovar Viagens e Turismo e Karen Cristina Maurici Peixoto.
As partes, devidamente representadas por seus respectivos procuradores munidos de poderes especiais para transigir, juntaram petição conjunta de transação judicial ( mov. 213.1), noticiando a celebração de composição amigável da lide e requerendo a sua respectiva homologação.
Conforme os termos acordados, as executadas reconheceram e confessaram expressamente a existência da dívida consolidada no importe de R$ 98.979,90 atualizada até 23/09/2026, sendo R$ 94.529,81 em favor da exequente principal e R$ 4.450,09 a título de honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados que patrocina a causa (Ref. mov. 213.1).
Ajustou-se, mediante concessões mútuas e abatimentos condicionais de liberalidade, o pagamento parcelado do saldo remanescente em obrigações distintas e a expressa destinação dos valores bloqueados judicialmente nos autos para abatimento da dívida, além de pugnarem pela expedição de competente alvará judicial, suspensão temporária do feito até o adimplemento voluntário e, ao término, a respectiva extinção do feito (Ref. mov. 213.1).
Vieram os autos conclusos para deliberação.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento de plano na forma do ordenamento processual vigente, uma vez que a autocomposição atende aos postulados de celeridade e efetividade jurisdicional.
O negócio jurídico celebrado consubstancia legítima transação, modalidade autorizada pelo ordenamento quando envolve direitos patrimoniais privados e disponíveis, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil.
A petição encartada aos autos ( mov. 213.1) preenche os pressupostos formais de validade exigidos pelo art. 842 do Código Civil.
A avença delimitou de maneira clara a divisão das obrigações pecuniárias assumidas pelas devedoras, estruturando o cumprimento da seguinte forma:
Primeiramente, no tocante ao crédito da credora Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda., estabeleceu-se o pagamento da quantia líquida e certa de R$ 16.004,66, decorrente de desconto pontual sobre o débito principal confessado.
Essa quantia de R$ 16.004,66 será adimplida por meio de duas fontes bem discriminadas:
A primeira fração, correspondente a R$ 11.744,93, será solvida em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.174,49 cada uma, vencendo a primeira em 15/11/2026 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, até 15/08/2027, mediante boletos bancários direcionados à executada ( mov. 213.1).
A segunda fração, no valor de R$ 4.259,73, será quitada mediante o levantamento integral dos depósitos judiciais e bloqueios eletrônicos já constritos nos autos (Seq. 58.1 e Seq. 102.1), os quais restaram expressamente liberados em favor da credora Flytour ( mov. 213.1).
Em segundo lugar, relativamente aos honorários advocatícios devidos à sociedade Cabral e Associados Sociedade de Advogados, restou pactuado o pagamento da importância líquida e certa de R$ 1.600,00, a ser satisfeita em parcela única com vencimento aprazado para 15/10/2026, mediante boleto bancário ( mov. 213.1).
No tocante aos valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo, as partes deliberaram expressamente na Cláusula Sétima do termo que o montante constrito deve ser levantado integralmente em proveito de Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda., autorizando a transferência bancária em favor de sua conta corrente mantida perante o Banco Santander (033), Agência 3409-6, Conta Corrente n.º 13013178-8, titularidade do CNPJ n.º 51.757.300/0001-50 ( mov. 213.1).
Em decorrência do negócio jurídico livremente estipulado e da previsão de pagamento diferido no tempo, impõe-se a extinção do processo com exame do mérito em face da transação, restando a eficácia executiva do acordo albergada com a suspensão procedimental até o decurso do prazo para adimplemento voluntário, nos exatos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", e do art. 922, combinados com o art. 313, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ( mov. 213.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa com esteio no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, determino a expedição das providências materiais para cumprimento imediato do ajuste, observando-se a divisão e os parâmetros expressamente fixados:
a) expeça-se, alvará judicialem favor da credora Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ n.º 51.757.300/0001-50), para levantamento integral dos valores constritos nos autos (Seq. 58.1 e 102.1), no montante de R$ 4.259,73 com os respectivos acréscimos legais da conta judicial, mediante transferência para a conta bancária indicada na avença: Banco Santander (código 033), Agência 3409-6, Conta Corrente n.º 13013178-8 (Ref. mov. 213.1);
b) registre-se que a quantia remanescente devida à empresa Flytour Agência de Viagens e Turismo Ltda., no valor de R$ 11.744,93, deverá ser adimplida pelas executadas em 10 (dez) prestações mensais de R$ 1.174,49, vencendo-se a primeira em 15/11/2026 e as subsequentes no dia 15 de cada mês, até 15/08/2027, via boletos bancários emitidos pela credora (Ref. mov. 213.1);
c) com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil e no art. 313, inciso II, do mesmo diploma legal, determino a suspensão do feito até 15/08/2027, prazo convencionado para o integral cumprimento voluntário da obrigação.
f) findo o prazo avençado, intimem-se os exequentes para informarem, em 10 (dez) dias, sobre a quitação integral do pacto, advertindo-se que o silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação, autorizando a baixa definitiva e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas pagas.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
