Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006016-28.2025.4.05.8500 AUTOR: JUELITON MENEZES FONTES ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Bases constitucionais da aposentadoria por tempo de contribuição - ordinária e especial. Até o advento da Emenda Constitucional - EC n.º 20, em 16/12/98, a aposentadoria decorria do tempo de serviço (30 ou 35 anos conforme o sexo, feminino ou masculino, respectivamente). Essa EC transformou a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo que seria considerado como tempo de contribuição o que a Lei n.º 8.213/91 estabelecia como tempo de serviço, até que lei específica viesse a disciplinar a matéria. E, em razão da omissão legislativa em relação à disposição constitucional, ainda hoje continuam valendo os parâmetros estabelecidos pela referida Lei de Benefícios. O art. 202, da CF, em sua redação original, assim estabelecia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º- É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, se mulher. A Reforma Previdenciária, materializada através da EC n.º 20/98, trouxe algumas importantes inovações, especialmente no que diz respeito à conversão do requisito tempo de serviço em tempo de contribuição, com vistas à futura sustentabilidade do sistema securitário. O regramento passou a ser o seguinte: Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e, atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher; II- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 2.2. Do cômputo das contribuições vertidas como Empregado. Acerca dos informes a serem utilizados pela Administração Previdenciária para fins concessão dos benefícios do RGPS e composição dos elementos integrantes da prestação (DIB, DER, DIP, PBC, etc), dispõe o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com redação conferida pela Lei Complementar nº 128/2008, verbis: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. § 1º O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. § 2º O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. § 3º A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. § 4º Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. § 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. 2.3. Da inclusão e retificação de períodos de labor. Importante salientar, ainda, que quaisquer vínculos anotados em CTPS devem ser considerados para fins de concessão do benefício, mesmo não estando presentes no CNIS, mas desde que comprovados. É que, nos termos da Súmula nº 75, da TNUJEFs, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não mais necessitando de comprovação. A ausência de contribuições previdenciárias no CNIS não pode ser interpretada em desfavor do segurado, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo para o segurado empregado, como é o caso do(a) Autor(a), é do empregador. 2.4. Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima. Inovações introduzidas pela EC 103/2019: A EC 103/19, que instituiu a Reforma da Previdência, ao modificar a redação do art. 201, § 7º da Constituição, na medida em que instituiu a aposentadoria com os requisitos cumulativos para a aposentadoria, acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e a aposentadoria por idade. A inovação trazida com a modificação do art. 201, § 7º da Constituição passou a prever uma única regra de aposentadoria cujos requisitos cumulativos são idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, 180 meses de carência e um tempo de mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, adiante transcritos: Art. 201. [...] § 7.º [...]: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A aposentadoria por tempo de contribuição (sem idade mínima) só tem lugar, após a Reforma da Previdência, nas hipóteses de configuração do direito adquirido, caso em que o segurado tinha preenchido todos os requisitos até 13/11/2019, ou se ele se enquadrar em alguma das regras de transição que se aplicam a todos que tenham ingressado no sistema antes da EC 103/19, mas que ainda não haviam cumprido os requisitos exigidos pela EC 20/98. 2.5. Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima (integral ou proporcional). Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 20/1998. Cumprimento das regras de transição até o advento da EC nº 103/19. Direito adquirido. Até a EC 20/1998, era permitida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nas modalidades proporcional e integral, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovassem tempo de contribuição (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem para a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema antes da EC 20/98 e não tivessem preenchido o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, faziam jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde que atendessem às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). Reconhece-se, portanto, o direito adquirido desde que tenha havido o implemento das condições para a aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, estabelecidas pela regra de transição da EC nº 20/98, tudo antes do advento da EC nº 103/19. 2.6. Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição é benefício previdenciário, a que faz jus o segurado, exceto o segurado especial que não contribui como contribuinte individual e aquele que opta pelo sistema especial de inclusão previdenciária, que conte com tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, bem como tenha cumprido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições. O tempo de contribuição é tempo, contado de data a data, desde o início do vínculo do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data do requerimento ou desligamento da atividade abrangida pela previdência social, não devendo ser computados os períodos já considerados para a concessão de aposentadoria prevista no RGPS ou outro regime de previdência social. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/1991, serão considerados tempo de contribuição os seguintes períodos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. Não se admite, entretanto, a contagem do tempo de contribuição: a) em dobro ou outras condições especiais previstas em Regimes Próprios de Previdência; b) contagem de tempo de contribuição perante o serviço público com o de atividade privada; c) o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria de outro regime previdenciário. Há garantia da contagem de tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à data de vigência da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência. Impende salientar que a perda da qualidade de segurado não é considerada para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo suficiente que o segurado tenha o necessário tempo de contribuição e tenha a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições recolhidas. Eis a dicção do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. § 2º A concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do § 1º, observará, para os fins de cálculo do valor do benefício, o disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Embora a Reforma da Previdência tenha exterminado a aposentadoria por tempo de contribuição sem limite de idade, resguarda-se o direito de quem tinha cumprido os requisitos para sua concessão até 13/11/2019. 2.7. Requisitos a serem implementados, até a EC nº 103/19, para a percepção da Aposentadoria por Idade. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, até o advento da EC nº 103/19, encontravam-se previstos no art. 201, § 7º, I, da Constituição e no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. Segundo tal dispositivo, a prestação "será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nessa Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher". Na hipótese de o(a) segurado(a) ser filiado ao RGPS antes de 24/07/1991, data da entrada em vigor da Lei 8.213/1991, e com integralização da idade exigida para a concessão do benefício depois do ano de 2011, o benefício pretendido será regido pelo artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, devendo contar com carência de 180 (cento e oitenta) meses, ou quinze anos. Já em caso de o(a) segurado(a) ter implementado as condições necessárias à obtenção do benefício em tela nos anos listados no artigo 142 daquele diploma legal, não deve ser observada a carência exigida no artigo 25, II, mas, sim, a tabela progressiva do aludido dispositivo legal. As disposições transitórias da EC 103/2019 estabelecem como requisito complementar para o segurado ?liado ao RGPS após a data de entrada em vigor dessa emenda, o tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. 2.8. Do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade após a vigência da EC nº 103/2019. Regra de transição. Cumprimento da carência, do tempo mínimo de contribuição e pedágio. Com a vigência da nova emenda constitucional nº 103/2019, para fazer jus à aposentadoria, ou o beneficiário já deve ter implementado todos os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria por idade em momento anterior ao advento da Reforma ou, caso ainda não tenha implementado os requisitos das regras previstas na EC nº 20/98, poderá se valer das regras de transição previstas pela EC nº 103/2019 . Em síntese, os segurados que tiverem cumprido todos os requisitos para alguma aposentadoria até a data da promulgação da reforma terão direito a se aposentar conforme as regras antigas, independentemente de ter havido o requerimento do benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementado todos os requisitos necessários para a aposentação, sob a égide das regras anteriores, na data da promulgação, deve ser analisado o cumprimento de uma das regras de transição adiante especificadas: 2.8.1 Sistema de pontos (86/96, em 2019): De acordo com o art. 15 da EC 103/2019, os segurados ?liados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, terão direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos adiante transcritos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. 2.8.2. Sistema de pontos, com transição da idade: Idade Progressiva e Tempo de Contribuição - Art. 16 da EC 103/19. A regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 prevê que o atingimento dos limites etários, previstos no art. 201, §7º, I da Constituição, deverão partir do teto de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, com acréscimo de 6 meses a cada ano, até o alcance das idades previstas pela emenda. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 2.8.3. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 50%. Foi prevista a regra de transição para aqueles que faltavam cumprir até 02 (dois) anos para obter a aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 17, II), exigindo-se um pedágio de 50% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Assim, conforme art. 17 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) faltar dois anos de tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (ou seja, mais de 28 anos de contribuição, se mulher e mais de 33 anos, se homem), b) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e c) pedágio de 50% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições. 2.8.4. Regra progressiva de idade para mulheres. De acordo com o art. 18 da EC 103/2019, para os segurados filiados até a data da entrada da Reforma, permanece a aposentadoria por idade, desde que preenchida a carência prevista em Lei: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos e a RMI de 60% SB. 2.8.5. Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima. Regra de transição: pedágio de 100%. Para todos aqueles que se filiaram ao regime antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, está prevista a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem limite mínimo de idade, na data da entrada em vigor da EC 103/2019 (art. 20), exigindo-se um pedágio de 100% do tempo faltante, conforme abaixo transcrito: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - (...) Assim, conforme art. 20 das regras transitórias, o(a) segurado(a) deverá cumprir as regras de transição, a saber: a) tempo mínimo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem) e b) pedágio de 100% do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir referido número de contribuições para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição com limite etário com RMI de 100% SB. 2.9. Caso concreto. Pretende a parte autora, em face do INSS, obter provimento judicial que determine a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a data da reafirmação da DER - 25/12/2024. Cabe registrar ainda que, conforme fundamentação acima delineada, os segurados que tiverem cumprido todos os requisitos para alguma aposentadoria até a data da promulgação da reforma terão direito a se aposentar conforme as regras antigas, independentemente de ter havido o requerimento do benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementado todos os requisitos necessários para a aposentação, sob a égide das regras anteriores, na data da promulgação, deve ser analisado o cumprimento de uma das regras de transição previstas pela EC nº 103/2019. Regristre-se que o INSS contabilizou em favor da parte autora 33 (trinta e três) anos 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, logo incontroversos (PA de anexo 83277913, páginas 97/102). Passemos à análise dos períodos controversos. 1- Quanto aos períodos de 14/05/1979 a 16/04/1980 e 21/06/1993 a 28/05/1994 (A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS), 08/06/1999 a 28/09/1999 e 01/10/1999 a 15/10/1999 (PREMONT), 20/10/1990 a 23/12/1999 (SINAL TRABALHO TEMPORÁRIO) e 01/07/2009 a 01/12/2009 (TECSTEEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS), não contabilizados pelo INSS (anexo 83277913, páginas 97/102), merecem ser incluídos, retificados e considerados/averbados no CNIS, pois, conforme restou demonstrado, efetivamente, o labor foi realizado nas respectivas empresas, vínculos estes visualizados em CTPS's do autor. Importante salientar, ainda, que quaisquer vínculos anotados em CTPS devem ser considerados para fins de concessão do benefício, mesmo não estando presentes no CNIS, mas desde que comprovados. É que, nos termos da Súmula nº 75, da TNUJEFs, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não mais necessitando de comprovação, conforme verificado em documentos/CTPS's do Anexos 68452154, página 05, 68452155, página 04 e 68452156, páginas 01/03. A ausência de contribuições previdenciárias no CNIS não pode ser interpretada em desfavor do segurado, pois a responsabilidade pelo pagamento do tributo para o segurado empregado, como é o caso do(a) Autor(a), é do empregador. Levando-se em conta os interregnos de 14/05/1979 a 16/04/1980 e 21/06/1993 a 28/05/1994 (A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS), 08/06/1999 a 28/09/1999 e 01/10/1999 a 15/10/1999 (PREMONT), 20/10/1990 a 23/12/1999 (SINAL TRABALHO TEMPORÁRIO) e 01/07/2009 a 01/12/2009 (TECSTEEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS), adicionando-se aos já reconhecidos na esfera administrativa (PA de anexo 83277913, páginas 97/102), tem-se a seguinte contagem de tempo de serviço/contribuição de natureza comum, titularizada pelo(a) autor(a): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 16/04/1961 Sexo Masculino DER 19/12/2024 Reafirmação da DER 24/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 14/05/1979 16/04/1980 1.00 0 anos, 11 meses e 3 dias 12 2 U T C ENGENHARIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 02/05/1980 11/08/1980 1.00 0 anos, 3 meses e 10 dias 4 3 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 24/09/1980 23/01/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 4 ANTONESCU SOARES PASSOS 01/04/1981 31/08/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 5 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 01/09/1981 20/05/1986 1.00 4 anos, 8 meses e 20 dias 57 6 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 13/08/1986 09/02/1988 1.00 1 ano, 5 meses e 27 dias 19 7 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 25/03/1988 17/10/1988 1.00 0 anos, 6 meses e 23 dias 8 8 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 03/04/1989 20/10/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 18 dias 7 9 MAG SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 19/01/1990 01/02/1990 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 2 10 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 12/03/1990 03/01/1991 1.00 0 anos, 9 meses e 22 dias 11 11 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 07/02/1991 04/12/1992 1.00 1 ano, 9 meses e 28 dias 23 12 JCZ SERVICOS TEMPORARIOS LTDA 09/02/1993 06/05/1993 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 13 JCZ SERVICOS TEMPORARIOS LTDA / A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 07/05/1993 07/05/1993 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 0 14 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 08/05/1993 09/06/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 2 dias 1 15 A ARAUJO S A ENGENHARIA E MONTAGENS FALIDO 21/06/1993 28/05/1994 1.00 0 anos, 11 meses e 8 dias 11 16 NÃO CADASTRADO 26/05/1995 31/05/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 5 dias 1 17 NÃO CADASTRADO 01/06/1995 31/12/1995 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 18 NÃO CADASTRADO 01/01/1996 31/01/1996 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 SEEMANN MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA 01/02/1996 31/07/1996 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 20 NÃO CADASTRADO 10/12/1996 18/04/1997 1.00 0 anos, 4 meses e 9 dias 5 21 PREMONT - CASTANHAL MONTAGENS LTDA 05/05/1997 20/10/1997 1.00 0 anos, 5 meses e 16 dias 6 22 PREMONT - CASTANHAL MONTAGENS LTDA 15/12/1997 12/03/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 4 23 PREMONT - CASTANHAL MONTAGENS LTDA 16/03/1998 30/06/1998 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 3 24 PREMONT - CASTANHAL MONTAGENS LTDA 20/07/1998 01/10/1998 1.00 0 anos, 2 meses e 12 dias 4 25 CBC INDUSTRIAS PESADAS S.A / PREMONT - ENGENHARIA E MONTAGEM 01/03/1999 31/05/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 26 PREMONT - ENGENHARIA E MONTAGEM 01/06/1999 07/06/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 7 dias 1 27 PREMONT - ENGENHARIA E MONTAGEM 08/06/1999 28/09/1999 1.00 0 anos, 3 meses e 21 dias 3 28 PREMONT - CASTANHAL MONTAGENS LTDA 01/10/1999 15/10/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 15 dias 1 29 SINAL TRABALHO TEMPORARIO 20/10/1999 23/12/1999 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias 2 30 PREMONT INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 10/01/2000 20/04/2000 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 31 PREMONT INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 24/04/2000 15/08/2003 1.00 3 anos, 3 meses e 22 dias 40 32 EQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 30/10/2003 01/11/2007 1.00 4 anos, 0 meses e 2 dias 50 33 EQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 05/11/2007 03/04/2009 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 17 34 TECSTEEL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 01/07/2009 01/12/2009 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 35 PAMPA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA 15/03/2010 13/09/2011 1.00 1 ano, 5 meses e 29 dias 19 36 CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA FALIDO 17/02/2012 12/04/2013 1.00 1 ano, 1 mês e 26 dias 15 37 S.W.R. ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA 17/04/2013 18/11/2013 1.00 0 anos, 7 meses e 2 dias 7 38 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02/03/2015 30/09/2016 1.00 1 ano, 6 meses e 29 dias 19 39 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04/01/2021 19/12/2024 1.00 4 anos, 0 meses e 0 dias 48 40 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20/12/2024 25/12/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à reaf. DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 11 meses e 18 dias 206 37 anos, 8 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 7 meses e 10 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 8 meses e 10 dias 215 38 anos, 7 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 0 meses e 6 dias 393 58 anos, 6 meses e 27 dias 89.5917 Até 31/12/2019 31 anos, 0 meses e 6 dias 393 58 anos, 8 meses e 14 dias 89.7222 Até 31/12/2020 31 anos, 0 meses e 6 dias 393 59 anos, 8 meses e 14 dias 90.7222 Até 31/12/2021 32 anos, 0 meses e 6 dias 405 60 anos, 8 meses e 14 dias 92.7222 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 32 anos, 4 meses e 10 dias 410 61 anos, 0 meses e 18 dias 93.4111 Até 31/12/2022 33 anos, 0 meses e 6 dias 417 61 anos, 8 meses e 14 dias 94.7222 Até 31/12/2023 34 anos, 0 meses e 6 dias 429 62 anos, 8 meses e 14 dias 96.7222 Até a DER (19/12/2024) 34 anos, 11 meses e 25 dias 441 63 anos, 8 meses e 3 dias 98.6611 Até a reafirmação da DER (24/12/2024) 35 anos, 0 meses e 0 dias 441 63 anos, 8 meses e 8 dias 98.6889 Até 31/12/2024 35 anos, 0 meses e 6 dias 441 63 anos, 8 meses e 14 dias 98.7222 Até 31/12/2025 35 anos, 0 meses e 6 dias 441 64 anos, 8 meses e 14 dias 99.7222 Até a data de hoje (19/02/2026) 35 anos, 0 meses e 6 dias 441 64 anos, 10 meses e 3 dias 99.8583 *Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/XXJDC-JTSDN-2BJYU Cabe aqui destacar a tese firmada pelo STJ, através do Resp 1727063/SP (Tema 995): "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Como visto, não tendo completado o período necessário à concessão da aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019, aplica-se à mesma as normas de transição, devendo, portanto, comprovar a idade mínima de 63,5 (sessenta e três anos e meio), já que do sexo masculino, com o acréscimo de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, tudo conforme Art. 16 da EC nº 103/2019 (item 2.8.2 desta sentença). Dessa forma, conclui-se que o(a) autor(a) contava com 35 (trinta) anos de tempo de serviço/contribuição e mais de 63,5 (sessenta e três anos e meio) de idade na reafirmação da DER (24/12/2024), suficientes, portanto, ao deferimento do benefício pretendido, pautado no Art. 16 da EC 103/2019, computando-se no cálculo da RMI todos os salários-de-contribuição efetuados durante o período (atividade principal e secundária, se houver). 2.10. Correção monetária e juros. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados pelo STF (RE 870.947), STJ (Tema 905), TNU e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até 08/12/2021: Correção monetária pelo INPC (a partir da Lei nº 11.430/2006). Juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/2009). A partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021): Aplicação exclusiva da Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros, vedada a cumulação com outros índices. 2.11. Liquidez da sentença. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pautado no Art. 16 da EC 103/2019, bem como a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Espécie B-42 do INSS BENEFICIÁRIO Jueliton Menezes Fontes TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 30 (trinta) anos CPF 190.025.485-91 DIB/Reafirmação da DER 24/12/2024 DIP 02/2026 3.2. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, abatendo os eventuais valores recebidos na via administrativa, com a observância das parcelas prescritas e as recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000). As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. 3.3. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a antecipação de tutela, razão pela qual comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP), aqui especificadas. 3.3.1. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.3.2. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.3.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.3.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o dobro dos valores atrasados. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.4. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 3.5. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.6. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.7. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.8. Transitado em julgado, 3.8.1. Intime-se a parte ré a satisfazer a obrigação de fazer determinada na decisão ora em cumprimento, restando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove nos autos o seu pleno atendimento; 3.8.2. Não comprovada a satisfação da obrigação de fazer no prazo consignado no item 3.8.1, fica desde já ciente a parte ré que passará a incidir, no dia imediatamente seguinte, multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais); 3.8.3. Ultrapassado o prazo consignado no item anterior sem manifestação, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) diários e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.8.4. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, em não comprovado e após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior, na data da apuração do referido valor pela contadoria. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.8.5. Apurado o valor da multa, dê-se vistas à União Federal/INSS e, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o competente requisitório. 3.8.6. Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara, computando-se no cálculo da RMI todos os salários-de-contribuição efetuados durante o período (atividade principal e secundária, se houver). Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.8.7. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos expedientes necessários para a apresentação dos cálculos e execução do julgado. 3.8.8. Intimem-se. P.R.I.
