Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que deu provimento ao pedido da parte autora, concedendo o benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na ocorrência de coisa julgada material em relação a pedidos de auxílio-acidente já analisados em ação anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A coisa julgada material, protegida constitucionalmente (CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI) e definida no art. 502 do CPC, impede o reexame de ação já decidida por decisão transitada em julgado quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º).
4. No caso, o autor ajuizou anteriormente a demanda nº 5035931-30.2024.4.04.7100, perante o Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre, já transitada em julgado, onde restou o pedido julgado improcedente.
5. Acresco que a perícia médica realizada neste processo, que concluiu pela existência de redução da capacidade laboral do apelado, com data de início da doença em 2020, não pode prevalecer sobre as conclusões das perícias realizadas nas ações anteriores, que transitaram em julgado, sob pena de violação da coisa julgada material.
6. Reformada a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da coisa julgada.
7. Invertida a sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a sua exigibilidade em razão da concessão da AJG.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. A coisa julgada material impede o reexame de pedidos de benefício previdenciário já julgados improcedentes em ações anteriores com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo com a alegação de novos elementos ou agravamento da doença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI; CPC, arts. 320, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, inc. V e § 3º, 502, 85, §§ 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 1.010, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000809-74.2015.404.7001, Rel. Des. Federal Rogério Favreto; TRF4, AG 5008953-39.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. para Acórdão Tais Schilling Ferraz, j. 18.06.2025; TRF4, AC 5007137-14.2020.4.04.7108, 6ª Turma, Rel. para Acórdão Altair Antonio Gregorio, j. 18.06.2025.