Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÕES INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INADIMPLEMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento das gratificações de regência de classe e de atividade técnica incidentes sobre o décimo terceiro salário de 2007, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00.
2. A recorrente sustenta que o inadimplemento das verbas remuneratórias por mais de dezesseis anos configura dano moral indenizável, em razão da natureza alimentar do crédito, e requer a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento prolongado de verbas remuneratórias de natureza alimentar enseja indenização por danos morais; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa ou mediante os critérios percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O pagamento de verbas remuneratórias constitui dever jurídico da Administração Pública, decorrente dos princípios da legalidade, da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, não sendo admissível o inadimplemento de créditos de natureza alimentar.
5. A privação injustificada e prolongada do décimo terceiro salário caracteriza dano moral in re ipsa, por comprometer a subsistência e o equilíbrio financeiro do servidor, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico.
6. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes desta Corte, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00.
7. A fixação equitativa dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 8º, do CPC possui caráter excepcional e não se aplica quando o proveito econômico é determinável. Na hipótese, os honorários devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação cível conhecida e provida para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. O inadimplemento prolongado de verbas remuneratórias de natureza alimentar por parte da Administração Pública configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. 2. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é medida excepcional e não se aplica quando o proveito econômico da demanda é determinável, hipótese em que devem ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, 37, caput, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 4.408/2016, art. 17, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.751.667/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; TJAM, Apelação Cível nº 0600047-47.2023.8.04.7400, Rel. Desa. Socorro Guedes Moura, 2ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJAM, Apelação Cível nº 0601568-60.2023.8.04.3800, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJAM, Apelação Cível nº 0600900-56.2023.8.04.7400, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, 3ª Câmara Cível, j. 15.04.2025.