Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta afastada diante da modulação de efeitos exarada pelo STF nas ADIs 2110 e 2111, que vedou a cobrança de tais verbas nas ações de 'Revisão da Vida Toda' pendentes até 10/04/2025. Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.