Ementa
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, GERVASIO DEMÉTRIO, desde a data do óbito (D.O: 22/06/2024), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91 (NB: 229.526.349-7, DER: 30/08/2024), na proporção de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o gozo do referido benefício pela corré (NB 212.143.786-4), também na proporção de 50%, até a data em que completar a idade de cessação prevista em lei, quando então deverá ser observado o disposto no artigo 77, §§ 1º e 2º, II, da Lei de Benefícios. Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido: b) PAGAR à parte autora, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor), as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação, conforme cálculo a ser elaborado pelo Setor de Cálculos, o qual fará parte integrante desta sentença. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000401-19.2025.4.04.7200/SC
AUTOR : MARLUCE TERESINHA HEINZ
ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS (OAB SC018010)
ADVOGADO(A) : SIMAO BOLIVAR MARTINS DOS SANTOS
SENTENÇA
II - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, GERVASIO DEMÉTRIO, desde a data do óbito (D.O: 22/06/2024), de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, nº 6, da Lei n. 8.213/91 (NB: 229.526.349-7, DER: 30/08/2024), na proporção de 50% (cinquenta por cento), mantendo-se o gozo do referido benefício pela corré (NB 212.143.786-4), também na proporção de 50%, até a data em que completar a idade de cessação prevista em lei, quando então deverá ser observado o disposto no artigo 77, §§ 1º e 2º, II, da Lei de Benefícios. Com a finalidade de colaborar com o rápido cumprimento pelo INSS, seguem as seguintes informações sobre o benefício ora concedido: b) PAGAR à parte autora, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor), as parcelas vencidas até o cumprimento administrativo do julgado, respeitada a prescrição quinquenal e observados os critérios de cálculo constantes da fundamentação, conforme cálculo a ser elaborado pelo Setor de Cálculos, o qual fará parte integrante desta sentença. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requisite-se à CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) a concessão/restabelecimento do benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, sob pena de arbitramento de multa. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso e verificados os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Juntados o recurso e as contrarrazões, encaminhe-se à Turma Recursal, ficando as partes desde já cientificadas. Transitado em julgado, intime-se a CEAB/DJ (Central Especializada de Análise de Benefícios/Demandas Judiciais) para implantar/restabelecer/revisar o benefício, no prazo específico para a ação aqui determinada, lançado automaticamente pelo e-proc, caso já não tenha feito, prosseguindo-se com o cumprimento da sentença, com expedição de RPV/precatório, se for o caso. Em seguida, não havendo demais providências a serem adotadas, registre-se o arquivamento.
