TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0262486-85.2025.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a resolução/rescisão do contrato de compra e venda do veículo firmado entre as partes, por culpa exclusiva da parte ré; CONDENAR a ré NEW POINT MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. a restituir à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA a contar do desembolso e, após a citação, o valor atualizado deve ser convertido para a Taxa SELIC.; CONDENAR a ré NEW POINT MULTIMARCAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida pela taxa selic, a contar do arbitramento. Sem custas e honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei 9.099/95), deixo de me manifestar quanto à gratuidade da justiça, uma vez que, em eventual pretensão, o conhecimento pertence ao relator da Turma Recursal (artigo 99.§7º, do CPC). Em vista da celeridade do feito, interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Em caso de Recurso Inominado, processe-se nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95 e provimento nº256 - CGJ/TJAM, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Instância Recursal. Após, com ou sem provocação, subam os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Em caso de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para o cumprimento das obrigações determinadas na sentença/acórdão. Em eventual cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, deverá a parte vencedora iniciar à execução com a juntada da planilha de cálculos, a fim de que seja intimada a parte vencida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de pagamento de multa, nos termos do art. 523 do novo CPC. Em conformidade a Súmula 410, do STJ, a prévia intimação pessoal constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Razão pela qual, necessária a intimação pessoal da parte que possui o dever de realizar o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.