Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) CONDENO a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais. 3) CERTIFICO o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por efeito do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062967-22.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUECY VERONICA MENDES GARCIA DAVID ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VENTURELLI (OAB SP177761) SENTENÇA Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) CONDENO a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais. 3) CERTIFICO o afastamento da condenação em honorários advocatícios, por efeito do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a improcedência do pedido (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Caso apresentado recurso adesivo, intime-se o apelante primevo para contrarrazões. Em seguida, ascendam os autos ao egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Para melhor aproveitamento das automatizações do sistema eproc, orienta-se a classificação com precisão do ato processual ao protocolar sua manifestação (v.g. PETIÇÃO, EMENDA À INICIAL, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, RECURSO INOMINADO/APELAÇÃO, CONTRARRAZÕES), bem como registrar o encerramento do respectivo prazo no momento do protocolo.
