Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para:
I - DECLARAR nula a cláusula de retenção integral da tarifa de voo do contrato firmado entre as partes.
II - CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 531,36 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos). Sobre este montante incidirão juros e correção monetária contados do efetivo desembolso, ocorrido em 20 de abril de 2026.
III - CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o referido valor incidirão correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar da citação.
Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
P. R. I.