Ementa
Ante o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal referente as parcelas vencidas anteriormente a 26/04/2019; no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) averbar em favor da parte autora o período de atividade especial ora reconhecida, concernente ao lapso temporal compreendido entre 03/07/2000 a 17/01/2014, determinando seja tal período convertido em atividade comum urbana com aplicação do multiplicador 1,20 ; b) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral titularizada pela parte autora nº 171.951.134-6, mediante o cômputo dos períodos indicados no item acima; c) pagar em favor da parte autora as diferenças das prestações vencidas do benefício, a contar de 16/03/2015 , acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora, a contar da citação, nos termos da fundamentação, a serem apuradas após o trânsito em julgado, e respeitada a prescrição quinquenal declarada. Defiro o benefício da gratuidade judiciária.