Ementa
Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução do mérito em relação a XS3 Seguros S/A, por ilegitimidade passiva, apenas quanto ao item "B" dos pedidos da página 10 da inicial (art. 485, VI, CPC). b) no mais, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, Lei 9.099/95). Deferida AJG ao autor. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se.