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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0271168-92.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
0271168-92.2026.8.04.1000

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ferreira e Andrade Comércio de Bebidas Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A.

DETERMINO a regularização do cadastro processual, para que conste no polo ativo Ferreira e Andrade Comércio de Bebidas Ltda., devidamente representada por sua administradora.

REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo a exigibilidade da fatura da competência 09/2026 e dos valores nela regularmente lançados, observada a ressalva quanto à ausência de encargos moratórios durante o período de vigência da ordem judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

O benefício da gratuidade de justiça será aferível em eventual interposição recursal.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ferreira e Andrade Comércio de Bebidas Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A. DETERMINO a regularização do cadastro processual, para que conste no polo ativo Ferreira e Andrade Comércio de Bebidas Ltda., devidamente representada por sua administradora. REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida, restabelecendo a exigibilidade da fatura da competência 09/2026 e dos valores nela regularmente lançados, observada a ressalva quanto à ausência de encargos moratórios durante o período de vigência da ordem judicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. O benefício da gratuidade de justiça será aferível em eventual interposição recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa e ao arquivamento.