Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental ? TCFA em relação à autora relativamente às competências compreendidas entre o 1º trimestre de 2014 e o 4º trimestre de 2018; b) anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 02611.000404/2019-59, bem como o lançamento tributário dele decorrente; c) determinar que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA se abstenha de exigir da autora os valores correspondentes à TCFA relativos às competências mencionadas, bem como de promover a inscrição do respectivo débito em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito; d) determinar ao IBAMA que proceda à regularização do cadastro da autora no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ? CTF/APP, de modo a afastar o enquadramento que deu origem à cobrança ora declarada indevida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais desembolsadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo à parte autora, desde logo, o levantamento do saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada aos autos (evento 95, ANEXO2), mediante apresentação de dados bancários para transferência. Oportunamente, oficie-se a instituição bancária. Custas inaplicáveis ao IBAMA. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.