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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento Comum Cível 5004565-49.2024.4.04.7010

Publicação
DJEN 11/03/2026
Número único (CNJ)
5004565-49.2024.4.04.7010
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: i) julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, no que se refere ao pedido formulado em face do Banco Daycoval S.A.; ii) declaro extinta a pretensão pela prescrição em relação ao contrato nº 141265110000722018, nos termos do art. 487, II do CPC; e, iii) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente demanda para os fins de: a) reconhecer a inexistência das relações jurídicas de empréstimos consignados n.ºs 141265110000787730, 14126511000819445, 141265110000850601, 141265110000850792, 141265110000899376, 141265110000899295 e 365554 no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; e ii) condenar a ré Caixa Econômica Federal à repetição em dobro dos valores descontados a esse título,

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004565-49.2024.4.04.7010/PR AUTOR : APARECIDA GOMES RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA (OAB PR028461) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: i) julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, no que se refere ao pedido formulado em face do Banco Daycoval S.A.; ii) declaro extinta a pretensão pela prescrição em relação ao contrato nº 141265110000722018, nos termos do art. 487, II do CPC; e, iii) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente demanda para os fins de: a) reconhecer a inexistência das relações jurídicas de empréstimos consignados n.ºs 141265110000787730, 14126511000819445, 141265110000850601, 141265110000850792, 141265110000899376, 141265110000899295 e 365554 no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; e ii) condenar a ré Caixa Econômica Federal à repetição em dobro dos valores descontados a esse título,