Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o presente processo com análise de mérito (CPC, art. 487, I). Custas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (artigo 25, Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013447-51.2025.4.04.7208/SC IMPETRANTE : FABIANO ROSALINO STEIL ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHLICKMANN DE SOUZA (OAB SC046735) SENTENÇA Ante o exposto, denego a segurança e julgo extinto o presente processo com análise de mérito (CPC, art. 487, I). Custas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie (artigo 25, Lei nº 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, oferecidas contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
