Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar o período de 12/08/1983 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; b) averbar o período de 01/11/1991 a 05/05/1999 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, exceto para fins de tempo de contribuição, ressalvada a possibilidade de indenização; c) averbar o período de 11/08/2000 a 31/12/2023 como tempo especial, possibilitando a conversão pelo fator 1,4, limitada temporalmente a 13/11/2019; d) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: e) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e de honorários de sucumbência na proporção de 50% para cada uma. Sopesados os critérios legais, fixo a título de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas. Isento o INSS das custas. A parte beneficiária da gratuidade, isenta do pagamento das custas, será responsável pelas despesas e honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.