Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 57 e no art. 485, incisos V e X, do Código de Processo Civil, aplicados ao Juizado Especial Cível por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a pretensão aqui deduzida está integralmente contida na ação nº 0000514-81.2026.8.04.6200, proposta anteriormente.
DEIXO DE CONDENAR o autor por litigância de má-fé, considerando que a ciência pessoal da parte quanto à multiplicidade de ações ainda será verificada nos autos nº 0000514-81.2026.8.04.6200.
POSTERGO a análise do pedido de gratuidade da justiça para a eventualidade de recurso inominado, uma vez que, em primeiro grau, não há custas a dispensar.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.