Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000976-60.2025.4.03.6325 AUTOR: SEBASTIAO CARLOS MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL VILLALVA CANDIDO LOPES - SP386293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Sebastião Carlos Mariano, já qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício por incapacidade. O sistema de processo judicial eletrônico juntou aos autos extratos previdenciários e contestação padronizada. A parte autora foi submetida a exame médico pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O auxílio por incapacidade temporária, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019 - antigo auxílio-doença - é regulado pelos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. Esquematicamente, são seus requisitos: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas nos arts. 26, II e 151, da Lei nº 8.213/1991, no art. 30, III, do Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001; c) incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais por período superior a 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019 - antiga aposentadoria por invalidez - está prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/1991 e será devida ao segurado insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. Os seus requisitos podem ser assim sintetizados: a) filiação previdenciária; b) carência de 12 contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas nos arts. 26, II e 151, da Lei nº 8.213/1991, no art. 30, III, do Decreto nº 3.048/1999 e na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001; c) incapacidade permanente para o trabalho ou para as atividades habituais e impossibilidade de reabilitação; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social, salvo na hipótese de progressão ou agravamento. Portanto, para que seja reconhecido o direito a qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma total e temporária, na hipótese de auxílio por incapacidade temporária, ou de forma total e definitiva, em se tratando de aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, o laudo pericial médico atesta a existência de incapacidade parcial e temporária para a atividade habitual, iniciada, no mínimo, a partir de 17/10/2024, com previsão de recuperação em 18 meses, a contar do exame judicial (Id. 381869326). Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do perito, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371, do Código de Processo Civil), constata-se que a incapacidade é, em verdade, total e temporária, pois o perito atesta que a parte autora é portadora de doença degenerativa da coluna e coxartrose (CID-10: M54), enfermidade que sabidamente (art. 375, do Código de Processo Civil) interfere negativamente no desempenho da atividade habitual como marceneiro, que exige permanecer em pé por longos períodos e o movimento manual de cargas pesadas. De modo que o acatamento parcial da prova técnica é a medida que se impõe. Analisando-se o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) constata-se que a parte autora possuía carência e qualidade de segurado completa (Id. 360543046). Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária NB-31/717.263.509-5 a partir de 17/10/2024 (DER), nos termos do artigo 60, “caput”, parte final, da Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser mantido até a data estimada pelo perito para o convalescimento (10/12/2026), ressalvado o pedido de prorrogação de que trata o art. 60, § 9º, da já citada legislação. As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal (art. 103, p.u., da Lei nº 8.213/1991; art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997; Súmula nº 85 do STJ; Súmula nº 15 das TR-JEF-3ªR) serão devidas inclusive nos períodos em que houve o desempenho de atividade laborativa de vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social e/ou o recolhimento de contribuições aos cofres previdenciários (Súmula TNU nº 72). Sobre elas incidirão correção monetária desde os vencimentos respectivos e juros de mora contados da citação, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CJF nº 784/2022). A partir de 10/09/2025, a correção monetária dar-se-á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991, na redação incluída pela Lei nº 11.430/2006) e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação incluída pela Lei nº 11.960/2009), observados os critérios anteriormente definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905, REsp 1.495.146/MG) e Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810, RE 870.947/SE). Aos ofícios requisitórios expedidos, aplica-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder auxilio por incapacidade temporária a partir de 17/10/2024, bem como a pagar as prestações vencidas entre a DIB e DIP, descontados os valores eventualmente recebidos a qualquer título e/ou inacumuláveis. Com fundamento nos capita dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil e tendo em perspectiva a ausência de efeito suspensivo automático de eventual recurso inominado, concedo a tutela provisória de urgência e determino ao réu a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis. Fixo a DIP em 01/03/2026. Oficie-se à CEAB-DJ para o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. O réu reembolsará os honorários periciais antecipados pela Justiça Federal. Para este fim, a serventia expedirá requisição de pequeno valor, após o trânsito em julgado e/ou homologação da transação judicial (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001; art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014; Orientação DFJEF-GACO nº 1/2006). Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para a apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 45 dias úteis (STF, ADPF nº 219, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20/05/2021; Ofício-Circular DFJEF-GACO nº 12/2022). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem mais para prover, declaro extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal
