Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004210-65.2024.4.03.6202 AUTOR: TAYNA DA SILVA QUEIROZ ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA ERNANDES - MS30126 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO ROGERIO ERNANDES - MS9681 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051 SENTENÇA Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a condenação da CEF ao pagamento da indenização total do seguro DPVAT, em decorrência do falecimento do seu genitor, Fábio Batista de Queiroz. Da preliminar de falta de interesse de agir. A documentação que instrui o processo evidencia que houve efetiva negativa ao pedido administrativo formulado pela parte autora à CEF. Tal indeferimento se deu sob o argumento de que "o pedido não foi aprovado devido aos documentos apresentados não atenderem à pendência cadastrada. (...)" (Id n. 336850971 - Pág. 1). Logo, além da resistência à pretensão da autora na via administrativa, ao trazer no bojo de sua contestação argumentos contrários à pretensão autoral, a CEF afirma o interesse de agir da parte autora, porquanto oferece resistência meritória e concretiza a lide. Preliminar rejeitada. Passo ao exame do mérito. No mérito, a parte autora pretende o pagamento da indenização proporcional do seguro DPVAT, no valor de R$ 3.375,00 em decorrência do falecimento do seu genitor, Fábio Batista de Queiroz, em acidente de trânsito. Na contestação, a CEF requereu a improcedência do pedido ao argumento de que não há prova documental que demonstre o nexo causal entre o fato (causa) e dano sofrido (consequência/resultado), em especial o "laudo do IML" (Id. n. 356130795 - Pág. 7). A respeito disso, cumpre registrar que o art. 5º, §1º, alínea "a" e §3º da Lei nº 6.194/1974 estabelecem os documentos necessários à instrução do pedido de indenização do DPVAT. Confira-se abaixo. Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Grifou-se) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. (...) §3º Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Grifou-se) Da análise do dispositivo acima, observa-se que o nexo causal entre a "morte" e o "acidente" é demonstrado, precipuamente, pela certidão de óbito. De sorte que, somente se não for possível por meio dela a comprovação do elo entre a "causa" e a "consequência" do óbito, é que far-se-á por intermédio de "auto de necrópsia" ou outros documentos médico-hospitalares. No caso em questão, no campo "causa da morte", na certidão de óbito, consta de forma inequívoca que o óbito foi causado por "parada cardiorrespiratória; insuficiência respiratória aguda; pneumonia hospitalar; trauma cranioencefálico; acidente de trânsito" (Id. n. 336850975 - Pág. 01). Desse modo, a parte autora logrou demonstrar a hipótese de pagamento do seguro DPVAT reclamado, por meio da juntada da seguinte documentação: comprovante de endereço (Id. n. 336850963 - Pág. 01), certidão de óbito (Id. n. 336850975 - Pág. 01); RG comprovando sua filiação (Id. n. 336850960), e prontuário médico (Id. n. 336850989). No que diz respeito à definição do valor a ser pago, consigne-se que o art. 4º da Lei 6.194/1974, vigente à época dos fatos, dispõe que "a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". O art. 792 do Código Civil, por seu turno, determina o seguinte: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Grifou-se) Desse modo, tendo em vista que a parte autora já fez adequação proporcional do valor que lhe cabe a título de indenização, a saber R$ 3.375,00, o deferimento desta quantia é medida que se impõe. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), correspondente à quota-parte devida à parte autora, em decorrência do falecimento de genitor, Fábio Batista de Queiroz. O valor será atualizado com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do montante devido à parte autora, sob pena de execução forçada. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
