Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de revisar a RMI do benefício NB 42/176.232.369-6, desde a 25/08/2016, observada a prescrição quinquenal, mediante inclusão nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo das remunerações apuradas nas competências 01/1999 a 12/2003; 02/2004 a 05/2004; 07/2004; 10/2004 a 12/2004; 01/2007 e 02/2007; 07/2007 a 10/2007, 12/2007; 03/2008 a 10/2009, bem como condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre os valores recebidos pela parte autora e a nova renda apurada, decorrentes da revisão acima determinada, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de acordo com a fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. A correção monetária incidirá com base no INPC a partir de abril/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação, conforme interpretação conjugada das decisões do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Decreto-Lei 2.322/87) e, de 01/07/2009 até 08/12/2021, serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da condenação, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários nessa instância processual (art.55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo e respectivas manifestações, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002284-03.2025.4.03.6303 AUTOR: CLAUDIO DE AQUINO BRIGIDO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DE SALVI CAMPELO - SP288255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que titula, NB 42/176.232.369-6, mediante a majoração do salário-de-contribuição por conta de diferenças salariais não reconhecidas no bojo do processo administrativo revisional. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Eventual ausência de renúncia ao excedente do teto do JEF não configura óbice ao julgamento da demanda, devendo ser dirimida na fase de execução, se o caso. Nos casos de concessão ou de revisão de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição atinge apenas o direito às parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da causa, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, o que será observado em caso de condenação, considerada a distribuição da ação em 20/03/2025. No mérito, observo que o autor é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/176.232.369-6, com DIB em 18/04/2016. Em 25/08/2016 ingressou com pedido revisional (fls.01- id.357783323). Para tanto, juntou sua CTPS, a qual contém o vínculo com a empresa COMERCIAL AGRO PECUÁRIA PIMENTA LTDA, com data de admissão em 01/08/1995 e diversas alterações salariais (fls.21/25 do id.357783322). Além disso, como o INSS, na apuração do salário de benefício, não computou os salários do período de 01/1999 a 12/2003, 02/2004 a 05/2004, 07/2004, 10/2004 a 12/2004, 01/2007 a 02/2007, 07 a 10/2007, 12/2007, 03/2008 a 10/2009, o autor, no bojo do processo revisional, anexou recibos, comprovantes de pagamento, cópias de cheques, holerites, folha de salários de pagamentos, recibos de férias, dentre outros documentos (fls.07/40 – id.357783323, id.357783324, id.357833326, id.357783327 e fls.01/08 do id.357833328). A revisão pretendida foi indeferida pela autarquia em virtude da não apresentação de novos elementos que significassem alteração do cenário consolidado no ato de concessão (fls.13 – id.357783328). Entretanto, a vasta e sólida documentação apresentada pelo autor não deixa dúvidas quanto ao direito à revisão do benefício, desde a data do pedido de revisão, em 25/08/2016, observada a prescrição quinquenal, uma vez que não pode ser punido pela desídia do empregador no envio da sua relação de salário nas competências 01/1999 a 12/2003; 02/2004 a 05/2004; 07/2004; 10/2004 a 12/2004; 01/2007 e 02/2007; 07/2007 a 10/2007, 12/2007; 03/2008 a 10/2009. Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de revisar a RMI do benefício NB 42/176.232.369-6, desde a 25/08/2016, observada a prescrição quinquenal, mediante inclusão nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo das remunerações apuradas nas competências 01/1999 a 12/2003; 02/2004 a 05/2004; 07/2004; 10/2004 a 12/2004; 01/2007 e 02/2007; 07/2007 a 10/2007, 12/2007; 03/2008 a 10/2009, bem como condenar o INSS ao pagamento das diferenças entre os valores recebidos pela parte autora e a nova renda apurada, decorrentes da revisão acima determinada, corrigidas e acrescidas de juros moratórios de acordo com a fundamentação. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. A correção monetária incidirá com base no INPC a partir de abril/2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91), a contar do vencimento de cada prestação, conforme interpretação conjugada das decisões do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Decreto-Lei 2.322/87) e, de 01/07/2009 até 08/12/2021, serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da condenação, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas ou honorários nessa instância processual (art.55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo e respectivas manifestações, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal
