Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000116-43.2025.4.03.6201 AUTOR: EDIMILSON BRAZ LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO CANTISANI DE CARVALHO - PE43024 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Trata-se de ação proposta por EDIMILSON BRAZ LIMA em face da UNIÃO, pela qual pretende a incorporação do adicional de compensação militar no percentual de 41%, bem como o pagamento dos valores em atraso. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Questões prévias Prevenção Ante o indicativo de prevenção ou dependência (ID. 352091633), afasto-o, vez que se trata de processos com causas de pedir e pedidos distintos. Incompetência Absoluta do Juizado Especial Federal- Anulação de ato administrativo Afasto esta preliminar, na medida em que, consoante entendimento jurisprudencial, nas situações em que o pedido principal consiste no pagamento de verba pecuniária, sem pedido expresso de anulação de ato administrativo, a competência é do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5013507-44.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/09/2025, Intimação via sistema DATA: 09/09/2025). Gratuidade de justiça Rejeito esta preliminar, posto que, no âmbito deste tribunal, a benesse em comento é concedida mediante simples requerimento, sem a necessidade de comprovação prévia. Lado outro, tenho que a parte ré não trouxe aos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade da hipossuficiência do autor. II.2. Mérito Em breve síntese, o autor sustenta que é militar integrante da Força Aérea Brasileira. Aduz que a Lei nº 13.954/2019, ao criar o adicional de compensação por disponibilidade militar, contrariou disposições constitucionais e prejudicou seu direito, vez que impôs índices de reajustes diferenciados, bem como determinou a percepção do adicional em valores diferentes, desrespeitando sua natureza jurídica. No entanto, por entender que a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente são idênticas a todos os postos e graduações da escala hierárquica das Forças Armadas, requer a incorporação do adicional de compensação por disponibilidade militar no percentual de 41% aos seus rendimentos mensais. Em contestação, a UNIÃO, mencionando subsídios prestados pela Administração Militar, sustentou que a Lei nº 13.954/19, ao criar o adicional de compensação por disponibilidade militar, dispôs que a parcela não seria cumulável com o adicional por tempo de serviço, assegurando aos militares a percepção da vantagem de maior importância monetária. Assim, afirma que decisão acolhendo o pleito autoral resultaria em inadmissível majoração remuneratória de servidor pelo Judiciário com base em isonomia, incorrendo em clara usurpação de competência do Executivo. Ressaltou ainda que o valor do adicional criado corresponderá, em cada caso, ao resultado da incidência dos percentuais elencados no Anexo II do diploma sobre o soldo de cada militar, e que a sistemática de percentuais diferenciados valoriza os anos de experiência dos militares, sua dedicação exclusiva e sua disponibilidade permanente. Desse modo, entende que é descabida a pretensão autoral de percepção do adicional de compensação por disponibilidade militar no percentual de 41%, que é devido ao almirante de esquadra, general do Exército e tenente-brigadeiro. A Lei nº 13.954/2019, ao reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, criou o adicional de compensação por disponibilidade militar, vedando expressamente sua concessão cumulativa com o adicional de tempo de serviço. Senão, vejamos: Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. (Regulamento)(Regulamento) § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade. (...) Por sua vez, regulamento o art. 8º supramencionado, o Decreto nº 10.471/2020 assim previu: Art. 2º O adicional de compensação por disponibilidade militar é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva no decorrer de sua carreira. (...) Art. 3º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, hipótese em que será assegurado ao militar ou ao pensionista do militar falecido o recebimento do adicional mais vantajoso. § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se mais vantajoso o adicional que resultar em maior valor pecuniário ao militar ou ao pensionista do militar falecido. § 2º Na hipótese de igualdade de valores pecuniários dos adicionais a que se refere o caput, será pago o adicional de compensação por disponibilidade militar. § 3º Os percentuais do adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II à Lei nº 13.954, de 2019, não são cumulativos. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente da Força ou de mudança de círculos hierárquicos. (...) Compulsando os autos, observo que o autor, dentre outros documentos, juntou Carteira de Identidade Militar (ID. 350236385), comprovando seu vínculo com a Força Aérea Brasileira. Por outro lado, a União anexou documento emitido pela Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (ID. 359588584), do qual se depreende que o requerente recebe o adicional objeto destes autos no valor de R$ 1.974,08, no percentual de 32%. Dito isso, sem razão o autor. Como se depreende da Lei nº 13.954/2019, o adicional de compensação por disponibilidade militar foi criado para contemplar a disponibilidade e a dedicação exclusiva do militar, em percentuais determinados no Anexo II da referida lei, que oscilam de 5 a 41%, conforme o posto ou graduação ocupado pelo militar. Nesse sentido, embora, em outras palavras, o autor sustente que o adicional em testilha possui caráter geral, devendo ser aplicado o percentual de 41% a todos os militares, entendo que não deve prosperar referida tese. Explico. Como observado pela União, o adicional de compensação por disponibilidade militar objetiva valorizar os anos de experiência dos militares, sua dedicação exclusiva e sua disponibilidade permanente, não sendo razoável se admitir que militares recém-admitidos recebam percentuais idênticos àqueles que, gradualmente, ao longo da carreira militar, adquiriram mais encargos. Em adicional, o STF inclusive já fixou tese a respeito do tema, dispondo que a extensão do percentual máximo previsto para o adicional em comento a todos os integrantes das Forças Armadas contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 37. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI Nº 13.954/2019. RECEBIMENTO NAS MESMAS CONDIÇÕES PAGAS AOS MILITARES DE ALTA PATENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O adicional de compensação por disponibilidade militar, criado pela Lei nº 13.954/19, tem por fundamento o tempo de serviço e a dedicação do militar à carreira e não possui caráter de vantagem genérica. Não se mostra razoável a concessão do mesmo percentual a militares novos na carreira e aos militares antigos, com maior experiência, responsabilidade e tempo de serviço. - A pretensão afronta a própria essência da verba, que tem por objetivo valorizar o tempo de experiência, dedicação exclusiva, responsabilidade e disponibilidade permanente dos militares à carreira, observados em diferentes níveis, a depender do posto ou graduação. - O STF, em apreciação do ARE com repercussão geral nº 1341061 (Tema nº 1175), sedimentou que "contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas." - Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5109163-20.2021.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 18/10/2023, DJe 27/10/2023 15:51:13) Consigno, ainda, que o pagamento diferenciado do adicional de compensação por disponibilidade militar, conforme o posto ou graduação, não ofende ao princípio da isonomia, principalmente ao se considerar que o art. 142 da Constituição Federal prevê que as Forças Armadas são instituições organizadas com base na hierarquia. Isto posto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
