Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001127-10.2025.4.03.6201 AUTOR: MARIA JOSE NERIS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS ROSI - MS16567 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE NERIS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, em que objetiva a parte autora a declaração de inexistência de débito, com condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação de tutela. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, verifico que as partes são legítimas e estão presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual, razão pela qual passo a apreciar o mérito. Há relação de consumo (art. 3º, §2º, CDC) e conforme enunciado da Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Assim, provado o dano e o nexo de causalidade com a atividade empresarial, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. É a exegese do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale anotar o Enunciado da Súmula 497 do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Registre-se que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não provoca a automática inversão do ônus da prova. No entanto, o ônus da prova das excludentes do dever de indenizar está incumbido ao fornecedor, por força do já mencionado art. 14. Quanto à compensação pelo abalo moral, há fundamento no em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988: Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Essa análise se ampara em máximas da experiência e de padrões que vão se construindo na jurisprudência dos tribunais. No caso dos autos, narra a autora, pessoa idosa e residente em Campo Grande/MS, ter sido surpreendida com cobranças de um cartão de crédito denominado "Visa Gold/Caixa Simples", o qual afirma jamais ter solicitado ou recebido. Aponta que, em julho de 2024, foram realizadas transações fraudulentas no estabelecimento "TotalPass", na cidade de São Paulo/SP, totalizando R$ 1.279,56 (mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), valores estes que ensejaram a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Em sua peça defensiva, a CEF sustenta a regularidade do vínculo contratual, supostamente firmado em 14/11/2019 na Agência 2485, e justifica os lançamentos atuais como uma correção de estorno realizado em duplicidade, defendendo a licitude de sua conduta e a inexistência de danos extrapatrimoniais. A controvérsia reside, portanto, em verificar a validade da contratação de cartão de crédito e na legitimidade das compras efetuadas em nome da autora. Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, incumbindo à ré demonstrar a regularidade do serviço, nos termos da legislação consumerista acima citada. Todavia, a Caixa Econômica Federal limitou-se a colacionar telas sistêmicas de seu banco de dados, deixando de apresentar o instrumento contratual assinado pela autora ou prova de contratação por meio eletrônico mediante biometria ou certificação digital. Tais telas, por serem documentos produzidos unilateralmente, não possuem o condão de comprovar a manifestação de vontade da consumidora, especialmente diante da negativa veemente de contratação de cartão de crédito consignado. Nesse contexto, concluo que a ré falhou em seu dever de segurança ao permitir a ativação de um produto sem o devido lastro contratual. Sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A falha torna-se ainda mais evidente quando se observa o perfil da autora: pessoa idosa (73 anos), residente em Campo Grande/MS, cujas transações impugnadas ocorreram fisicamente em São Paulo/SP para serviços de academia, o que denota um padrão de consumo inteiramente atípico que deveria ter sido detectado pelos sistemas de monitoramento de fraude do banco. Com relação ao argumento da ré de que houve "estorno em duplicidade", tal tese não prospera. Sendo o débito originário fruto de fraude decorrente da insegurança do serviço bancário, qualquer tentativa de reinserção desses valores na fatura da cliente é ilícita. O fato de o estabelecimento ter realizado o estorno não autoriza o banco a efetuar nova cobrança sobre uma transação que jamais deveria ter sido autorizada. Assim, a cobrança de R$ 1.279,56 é indevida, impondo-se a restituição em dobro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta do banco em insistir na cobrança de fraude noticiada administrativamente (Protocolo nº 2408 2080 1129) afasta a tese de erro justificável. Por fim, quanto aos danos morais, a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto. No ponto, o STJ possui entendimento de que esta é cabível com base na simples prova de que houve inscrição (ou manutenção) indevida de registro nos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Depreende-se que o fato, por si só, é capaz de ofender a honra subjetiva da parte autora, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. Sendo assim, passo à fixação do valor da reparação. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Observo que despiciendo é demonstrar a robusta situação econômica da requerida, uma grande instituição financeira. De outro lado, não depreendo em relação à parte autora razões para uma influência mais acentuada na apuração do montante. Nesse quadro, o quantum não pode ser tão ínfimo, dada à privilegiada situação econômica da requerida, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Logo, os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). III-DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao cartão de crédito "Visa Gold/Caixa Simples" objeto da lide, bem como a inexistência do débito de R$ 1.279,56; Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos ou descontados da autora referentes a este débito, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o desembolso; Indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária da data do arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (07/2024), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para que a CEF proceda a exclusão do nome da autora dos cadastros de maus pagadores em relação ao débito de R$ 639,78, referente ao contrato 24851061181082880000 (ID 354034547), no prazo de 15 dias. Oficie-se. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
