Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000429-44.2025.4.03.6317 AUTOR: CARLOS ALBERTO SCARLATO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO ORTEGA - SP101106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSA MACIEL ALVES ADVOGADO do(a) REU: EGON ROBERTO PERSSON SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, visto que a parte autora comprovou a realização de prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária. Preliminar de ilegitimidade passiva já afastada (Id 408627841). Passo à análise do mérito, em que a parte autora pretende a retificação das guias previdenciárias pagas entre 01/2000 a 12/2018, no NIT 114.37528.25-5, a saber, de terceiro, com o consequente acerto do CNIS. Segundo o autor, o NIT correto seria 114.13792.82-5, e, para comprovação de suas alegações, apresentou cópia de Gfip´s enviadas pela empresa da qual é sócio, Mirasoft Tecnologia (Id 353689924, 353692267, 353692269) e de demonstrativos de retirada de pró-labore (Id 353693541, 353693543 e 360547937 a 360548389). O INSS apresentou contestação (Id 362227734), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou que o NIT n. 114.37928.25-5 pertence a Rosa Maciel Alves (CPF 574.762.250-15) aposentada desde 2018, sendo necessária a inclusão da segurada no polo passivo da demanda e análise do período utilizado para concessão da aposentadoria. Por fim, requereu a improcedência da ação, considerando que os recolhimentos não pertencem ao autor. A titular do NIT n. 114.37928.25-5, Rosa Maciel Alves, referiu que sua aposentadoria foi concedida com base nas contribuições recolhidas em NIT diverso, qual seja, NIT n. 122.8634540-8, de modo que não se opõe ao pedido de retificação do CNIS do autor (Id 429735147). Ocorre que, conforme extraio da petição inicial, o equívoco foi cometido pelo próprio autor, a demandar retificação de GFIP/SEFIP, mediante envio de GFIP retificadora, observando o procedimento previsto pela Caixa Econômica Federal e pela Receita Federal do Brasil. Por isso, foi determinado ao autor a apresentação de comprovação dos recolhimentos em nome do terceiro, no período vindicado (01/2000 a 12/2018), bem como informar se buscou a Receita Federal para a alteração do NIT, providência necessária para a validação das informações constantes das declarações. Contudo, o autor permaneceu inerte, deixando de se manifestar nos autos. Cumpre destacar que a GFIP constitui instrumento de declaração de vínculos e contribuições previdenciárias, sendo imprescindível que as informações ali prestadas estejam corretamente vinculadas ao NIT do segurado para que produzam efeitos perante o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. A indicação de NIT pertencente a terceiro impede a identificação do efetivo titular das contribuições, não sendo possível presumir que os recolhimentos tenham sido realizados em favor da parte autora. Ademais, inexistindo comprovação de retificação das declarações ou de recolhimentos efetivamente vinculados ao NIT da parte autora, resta inviável o reconhecimento do período pretendido apenas com base em GFIPs. Nesse contexto, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André/SP, data do sistema. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta
