Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003628-65.2024.4.03.6105 AUTOR: JUVENAL DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: TARCISIO AUGUSTO BATISTA - MG183842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JUVENAL DE LIMA, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de labor rural de 05/10/1966 a 30/12/1981, da especialidade dos períodos de 02/01/1982 a 30/12/1982 e de 27/05/1983 a 02/05/1994, bem como a correção do período de labor comum o laborado na empresa CAMPISUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alterando-se a data de admissão para 14/07/1994 e não em 01/09/1995 e que sejam reconhecidos e averbados o período de 04/05/2007 até os dias atuais, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER em 30/08/2018 (NB 185.694.443-0), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 322716919 foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 326023906). A parte autora juntou nova documentação (ID 326764958) e réplica (ID 326764962). A decisão de ID 337076985 intimou as partes a especificarem as provas (ID 337076985), tendo a parte autora pleiteado a realização de prova testemunhal (ID 337546669). Foi facultada a parte autora a juntada de gravações de vídeo, ou depoimento escrito com firma reconhecida para comprovação de seu direito (ID 341195933). A parte autora juntou as gravações no ID 345649032. O autor juntou nova prova (ID 361147916). Alegações finais no ID 415435435. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Do tempo de Trabalho Rural A respeito da comprovação do tempo de serviço rural dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei n. 8.213/91: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Embora o Código de Processo Civil admita todos os meios de prova idôneos e lícitos (art. 369 CPC), bem como adote o princípio da persuasão racional na apreciação das provas (art. 371 CPC), no caso da comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários (§ 3º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91) a própria lei material estabelece uma exceção àquele princípio. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No mesmo diapasão, e no tocante à constitucionalidade do § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/91, merece destaque a seguinte decisão do E. Supremo Tribunal Federal, que inclusive flexibiliza, em casos especiais, a prova tarifada pela Lei de Benefícios: “APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova material, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal” (RE N.º 2226.588-9/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T. DJU 29.09.2000, p. 98)”. Exame do Tempo Rural no Caso Concreto Anoto que o autor pretende que seja reconhecido o tempo laborado em atividade rural no período de 05/10/1966 a 30/12/1981. Com o escopo de demonstrar o exercício de atividade rural, o autor juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo e neste processo: 1) carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Tupã; 2) histórico escolar do autor de 1979; 3) atestado de 1979 que o autor labora em arrendamento das 7 horas às 17 horas; 4) matrícula do autor no 2º grau, de 1977; 5) autorização para impressão da nota do produtor rural e da nota fiscal avulsa em nome do genitor, de 1973; 6) certidão de 1988 em que consta a profissão do genitor como lavrador; 7) documentos escolares do irmão do autor e atestado de trabalho em propriedade rural; 8) certidão de nascimento do irmão de 1977 em que consta a profissão do genitor como lavrador; 8) sentença reconhecendo tempo rural do irmão do autor no período de 24/04/1976 a 30/12/1983. Em depoimento pessoal juntado, o autor informou que desde os 5/6 anos trabalhava na roça, na fazenda São Bento, em Queiroz/SP. Disse que a família trabalhava na lavoura e que o proprietário era Luís de Souza Leão e que morava na casa na fazenda. Informou que a terra era arrendada, pagando uma porcentagem pela terra (20%), de forma anual. Que a terra em que plantavam tinha até 2 alqueires, não tendo maquinários, sendo cultivado milho, arroz, feijão, mandioca, batata doce. Afirmou que era para alimentação e o que sobrava, vendiam. Que não tinham empregados e que ninguém da família tinha outra renda que não a rural. Relatou que trabalhou na roça até 1981 e que na seca ou entressafra trabalhava de boia fria ou abria outra área para laborar. Recordou nomes das pessoas para quem trabalhou como boia fria e que os encarregados que chamavam para o labor na fazenda. Que como boia fria trabalhou quando tinha 13 ou 14 anos. Disse que estudou em Queiroz e a escola ficava há 5km de sua casa. Que no primário estudava a noite e do ginásio a noite, porque precisava trabalhar. Também afirmou que tinha 7 anos e que se parasse de trabalhar diminuía a renda da família. A testemunha Sinesio José Pinto informou que conhece o autor desde os anos 70, porque morava na fazenda vizinha, Fazenda São Bento, em Queiroz/SP. Que o autor trabalhava com a família, na lavoura de milho, arroz, feijão, mandioca e que chegou a ver o autor trabalhando. Relatou que apenas a família trabalhava e que o autor começou a trabalhar com uns 10 anos. Que a terra pertencia a Luís Souza Leão e que as terras eram arrendadas e tinham até 3 alqueires. Acreditava que tinha um pagamento pelas terras, em torno de 15%. Informou que vendia apenas o que sobrava e que o autor trabalhou até mais ou menos 1980. Que a família não trabalhava fora da roça e não tinham empregados. Relatou que a família do autor as vezes fazia “bicos” como boia fria e que o autor iniciou quando tinha uns 13/14 anos, lembrando dos nomes dos empregadores. Que o pagamento como boia fria era uma diária pequena, mas nem sempre era por dia. Que o principal era o trabalho na terra dos pais, porque o trabalho de boia fria durava poucos dias. Relatou que o autor estudou no período da noite para trabalhar e no primário estudava de manhã e trabalhava no período da tarde. A testemunha Cleonice Ferro Costa Francisco afirmou que conhece o autor desde que ele tinha uns 2 ou 3 anos, quando ele morava na Fazenda São Bento, pertencente a Luís Souza Leão. Que o autor trabalhava com os pais na roça de arroz, feijão, milho. Acredita que não havia cobrança pela terra. Informou que o autor começou a trabalhar com 5/6 anos e que a terra tinha 1 alqueire, não vendendo o que produziam, sendo apenas para consumo a produção. Relatou que o autor ficou até uns 20 anos com os pais e que na época ninguém da família trabalhava fora da roça. Que não tinham empregados e que na colheita de amendoim trabalhavam como boia fria, durando poucos dias. Disse que o autor estudava, mas mesmo assim trabalhava na roça no contraturno. A testemunha Antônio Ferro Costa Filho disse que conheço o autor desde sempre e o depoimento foi no mesmo teor dos anteriores. Da análise dos documentos apresentados, conjuntamente com a prova testemunhal produzida em audiência, infere-se que a família do autor residia e trabalhava em um terreno rural arrendado na localidade de Queiroz/SP. Pelo teor dos relatos das testemunhas, o autor já laborava desde criança e conciliava o trabalho no campo com os estudos. Observo que as declarações das testemunhas estão em sintonia quanto a todos os fatos mencionados, as datas, as características do imóvel rural e do labor desempenhado no campo, portanto, corroboram a prova documental trazida aos autos, sobretudo os documentos alusivos ao imóvel rural da família do autor e os documentos escolares do autor. Assim, a prova documental é suficiente e contemporânea ao período de labor pretendido nestes autos e a prova testemunhal a complementa. Ambas evidenciam que o autor laborou no campo, em regime de economia familiar e, portanto, na qualidade se segurado especial, até o ano de 1981. Entretanto, considerando que o autor tinha 6 anos à época do início do labor, faz-se relevante ressaltar que o entendimento predominante na jurisprudência é de que é possível o reconhecimento da prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/1991, ou seja, não há como reconhecer os períodos de labor rural como segurado especial em que o autor ainda não havia completado a idade mínima de 12 anos. É o que se extrai da Súmula nº 05 da TNU, in verbis: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa de julgado do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO MENOR DE 12 ANOS. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 2. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 3. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. A Constituição Federal de 1967, no art. 165, inciso X, proibia o trabalho de menores de 12 anos, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural a limitação da idade de 12 (doze) anos, uma vez que não é factível abaixo desse idade, ainda na infância, portanto, possua a criança vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, não se podendo conceber o seu eventual auxílio como período de efetivo labor rural. 4. A atividade na lavoura não está enquadrada como especial, porquanto o código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas à agropecuária. Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre. Aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim, todas as espécies de trabalhadores rurais. 5. Cumprida a carência e preenchidos os demais requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 6. Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 907425 - 0032766-58.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, julgado em 11/03/2008, DJU DATA:02/04/2008 PÁGINA: 758). (Grifou-se). Destarte, reconheço o exercício do labor rural pelo autor a partir da data em que completou doze anos de idade, pelo período de 04/10/1972 a 30/12/1981, para fins de contagem do tempo de contribuição do autor. Exame do Tempo Comum no Caso Concreto O autor pretende a correção do período de labor comum o laborado na empresa CAMPISUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, alterando-se a data de admissão para 14/07/1994 e não em 01/09/1995 e que sejam reconhecidos e averbados o período de 04/05/2007 até os dias atuais. O período laborado na CAMPISUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA consta da CTPS, no ID 322197993, fl. 17. Veja-se que a própria Instrução Normativa INSS/PRES, nº 77/2015, dispõe que a comprovação do vínculo poderá ser feita unicamente pela apresentação da CTPS: “Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos: I - da comprovação do vínculo empregatício: a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; (...).”. Ademais, dispõe a Súmula nº 75 da TNU que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Considerando que a CTPS goza de presunção relativa de veracidade, e tendo em vista que o réu sequer formulou pedido de produção de prova com vistas a demonstrar que as anotações que lá constam não são verdadeiras, considero que o aludido documento comprova a data de admissão como 14/07/1994. Quanto ao reconhecimento do período de 04/05/2007 até os dias atuais, o autor juntou aos autos sentença trabalhista em que foi declarado o acidente de trabalho do autor por sentença trabalhista. Tal período não deve ser incluído como tempo de contribuição, tendo em vista que o pensionamento recebido diz respeito à obrigação patronal de ressarcir o dano resultante do acidente. Assim, tratando-se de indenização, não considero o período como tempo de contribuição. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 02/01/1982 a 30/12/1982; Empresa: Fazenda São Bento; Função: serviços rurais; Agente nocivo: não há indicação; Prova: CTPS (ID 322197993, fl. 16); Período: 27/05/1983 a 02/05/1994; Empresa: Fazenda Santa Alda; Função: serviços gerais; Agente nocivo: não há indicação; Prova: CTPS (ID 322197993, fl. 16); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: A função de trabalhador rural não possui previsão legal nos Decretos regulamentares para enquadramento por categoria profissional, exigindo, assim, a comprovação de exposição a agentes nocivos. A atividade exercida na lavoura não se enquadra na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, que contempla apenas os trabalhadores da agropecuária, entendida como o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. Nesse sentido: EMENTA Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGROPECUÁRIA. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RESTABELECIMENTO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada pela autora objetivando o restabelecimento/revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de períodos de atividade rural registrados em CTPS e o reconhecimento da especialidade de seu labor exercido. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). A autora interpôs apelação sustentando o interesse de agir e o direito ao reconhecimento dos períodos especiais para fins de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da parte autora; (ii) determinar se os períodos de labor rural caracterizam atividade especial apta a ensejar aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir resta configurado quando há requerimento administrativo prévio instruído com documentos pertinentes. O tempo de serviço rural com vínculo empregatício registrado em CTPS deve ser computado para fins de carência e tempo de contribuição, sendo a obrigação de recolher contribuições atribuída ao empregador, não podendo o segurado ser prejudicado. Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento de atividade especial por categoria profissional ou por qualquer meio de prova; após a Lei nº 9.032/95, exige-se demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, e, a partir da Lei nº 9.528/97, a apresentação de laudo técnico ou PPP. A função de trabalhador rural não possui previsão legal nos Decretos regulamentares para enquadramento por categoria profissional, exigindo, assim, a comprovação de exposição a agentes nocivos. Além disso, a atividade exercida na lavoura não se enquadra na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, que contempla apenas os trabalhadores da agropecuária, entendida como o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. O trabalhador rural em lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à categoria dos agropecuários prevista no Decreto nº 53.831/64, conforme decidido no PUIL 452/STJ. Contudo, pode ser reconhecida a especialidade do labor em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos (hidrocarbonetos da fuligem da cana queimada, defensivos agrícolas e pesticidas), com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Reconhecidos como especiais os períodos de 02/05/1980 a 28/11/1981 e 04/01/1982 a 05/05/2011, a autora totaliza até a DER, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial. A vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, conforme fixado pelo STF no Tema 709, aplica-se apenas após a efetiva implantação do benefício. No caso, o segurado tem direito ao recebimento das parcelas em atraso. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124 pelo STJ, deve ser postergada à fase de execução. IV. DISPOSITIVO Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 932, 98, §§ 2º e 3º, 85, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Lei nº 9.032/95; Lei nº 9.528/97; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79, nº 2.172/97, nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 04.06.2018; STF, RE 791.961/PR (Tema 709), Pleno, j. 08.06.2020; STJ, PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08.05.2019; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 05.04.2011 (Tema 694); TRF3, 8ª Turma, ApCiv 5096065-83.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 27.11.2024; TRF3, 8ª Turma, ApCiv 5001369-70.2020.4.03.6127, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 10.09.2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5067618-90.2021.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 04/12/2025, DJEN DATA: 09/12/2025) (destacou-se) Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período, conforme a legislação aplicável à espécie. Considerando o período rural ora reconhecido, somados ao tempo de contribuição reconhecido no processo administrativo, o autor atinge tempo de contribuição total de 30 anos, 2 meses e 19 dias até a DER, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a tabela juntada a seguir. Quanto ao requerimento subsidiário de reafirmação da DER, impõe trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada por aquela Corte Especial no julgamento do Tema Repetitivo n. 995/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. O autor contribuiu de 01/09/2016 a 31/07/2018 como contribuinte individual, constando o indicador IREC-LC123 Veja-se que o art. 18, §3º da Lei nº 8.213/1991, estabelece que “O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.”. E, nesses mesmos moldes, dispõe o art. 21, §2º, inciso I da Lei nº 8.212/1991, que transcrevo a seguir: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Destarte, ao optar pelo recolhimento no plano simplificado da previdência, o autor optou também pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Neste contexto, o lapso não pode ser considerado para fins de cálculo do tempo de contribuição, a não ser que o autor comprove a complementação no valor da diferença entre a alíquota paga, de 11%, e aquela estabelecida no caput do art. 21, da Lei nº 8.212/1991, de 20%, o que não restou comprovado nos autos. Desse modo, não reconheço o período de 01/09/2016 a 31/07/2018 na contagem do tempo de contribuição do autor. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, julgando o mérito do feito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o período de labor rural de 04/10/1972 a 30/12/1981; b) RECONHECER como data de admissão na empresa CAMPISUL COMERCIO DE PRODUTOS a data de 14/07/1994; c) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 30 anos, 2 meses e 19 dias até a DER. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Publique-se. HONG KOU HEN Juiz Federal
