Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0278747-91.2026.8.04.1000
- Publicação
- DJEN 13/10/2026
- Número único (CNJ)
- 0278747-91.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.