Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, CLAUDIO DUARTE FIRMINO (CPF: 005.020.018-60), nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000271-53.2025.4.03.6328 AUTOR: CLAUDIO DUARTE FIRMINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO SIMONETTI KABBACH - SP168377 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Insurge-se a parte autora, CLAUDIO DUARTE FIRMINO, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra a incidência de imposto de renda sobre a aposentadoria especial 46/181.270.691-7 que titulariza (arquivo ID 352057275), em razão de ser portadora de cardiopatia grave. Pede a imediata cessação dos descontos em seu benefício, bem como a restituição do imposto retido. Realizada a perícia médica (arquivo ID 471116445), seguida de manifestações da Fazenda Nacional (arquivo ID 472658658) e da parte autora (arquivo ID 476372600), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. Fundamentação Da preliminar. A prescrição será analisada caso procedente o pedido. Passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito As hipóteses de isenção de Imposto de Renda concedida a portadores de doença grave encontram-se previstas na Lei nº 7.713/88, regulamentada pelo Decreto n. 9.580/2018, que instituiu o Regulamento do imposto de Renda (RIR). O artigo 6º da Lei 7.713/88 estabelece: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) A disposição regulamentar que trata da isenção está no art. 35, inciso II e parágrafo 4º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto n. 9.580/2018): Decreto nº 9.580/2018, Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Logo, se provada a condição prevista em lei, ou seja, ser a parte autora portadora de cardiopatia grave ao tempo da percepção da verba (concessão e/ou manutenção do benefício de aposentadoria especial), os valores a título de benefício previdenciário serão isentos de Imposto de Renda. No presente caso, foi realizada a perícia médica, tendo a Experta do juízo apresentado o correspondente laudo médico (arquivo ID 471116445) no qual descreveu que a parte autora apresenta “insuficiência Cardíaca com fração de ejeção normal”, tendo concluído que: “Com base na análise dos documentos presentes nos autos, juntamente com a perícia médica que contemplou anamnese e exame físico, conclui-se que a parte autora apresenta patologia cardiológica grau leve a moderado e não se enquadrando em critérios de patologia cardiológica grave.” Quanto a Classe Funcional, destacou que o demandante apresente limitação leve para atividades intensas, e que a condição da parte autora, no momento da perícia, não se enquadra como cardiopatia grave. Referiu a Expert, ainda, em na História Clínica que: “O autor refere ser portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes, nega dislipidemia, estilismo social e nega tabagismo. No momento, o paciente apresenta quadro de cansaço para os médios esforços, como caminhadas e ortopneia, refere também dor precordial ao pegar mais de 20 quilos. Relata não ter dificuldade em realizar atividades como tomar banho, vestir-se e alimentar-se. Está em uso de medicações: anlodipina, glicazida, hidroclorotiazida, cervedilol, olmesartana”. O laudo da perita do Juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as doenças referidas na exordial pela parte. As alegações trazidas pela parte autora em impugnação ao laudo (arquivo ID 476372600) não são suficientes para infirmar a conclusão exarada pela Expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pela perita do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pela expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Por fim, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia médica, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Dessarte, não comprovada a causa da isenção tributária (cardiopatia grave), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, CLAUDIO DUARTE FIRMINO (CPF: 005.020.018-60), nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, arquivem-se os autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de março de 2026. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal
