Ementa
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença de ID 517658663. Onde se lia: "JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 487, inciso III, alínea 'b', ambos do Código de Processo Civil". Passe a constar: "DECLARO a perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto ao levantamento de eventuais constrições. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5005122-84.2024.4.03.6130 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO TREZZA BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: CARDOSO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA, KATIA MARIA OLIVEIRA CARDOSO, RODRIGO EVANGELISTA SILVA SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Torno sem efeito o despacho ID 540983973, uma vez que os Embargados/Executados não ingressaram na lide, nem estão representados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial. A embargante aponta contradição no julgado, sustentando que a extinção foi fundamentada na satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), quando, em verdade, houve apenas renegociação contratual. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme manifestação pretérita. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. O recurso merece acolhimento. A sentença de ID 517658663 extinguiu o processo sob os fundamentos de pagamento (art. 924, II, CPC) e transação (art. 487, III, "b", CPC). Contudo, a análise dos autos revela que a exequente, na petição de ID 430288260, informou apenas a celebração de termos aditivos para regularização da dívida, declarando expressamente o interesse na desistência da ação "sem exame do mérito". Embora tenha ocorrido a composição extrajudicial, a intenção da credora foi o encerramento da demanda judicial, caracterizando a perda superveniente do objeto. A extinção sob este fundamento independe da quitação integral do débito, sendo adequada ao caso, dado que o contrato permanece ativo e em fase de amortização. Portanto, a sentença padece de contradição ao decretar a extinção com resolução de mérito, uma vez que não houve o pagamento noticiado, mas apenas a renegociação da dívida. Ressalto que a extinção nos moldes requeridos — sem mérito — resguarda a possibilidade de nova demanda, caso haja descumprimento das obrigações acordadas. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença de ID 517658663. Onde se lia: "JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 487, inciso III, alínea 'b', ambos do Código de Processo Civil". Passe a constar: "DECLARO a perda superveniente do objeto da ação e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto ao levantamento de eventuais constrições. Intime-se. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL
