Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012679-59.2023.4.03.6324 AUTOR: JOAO BATISTA PIVETA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOÃO BATISTA PIVETA propôs a presente ação condenatória contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (19/01/2023). Alega a parte autora que, nascida em 31/05/1961, exercia a profissão de pedreiro e se encontrava totalmente incapacitada em razão de problemas ortopédicos severos, notadamente lesões do ombro (CID M75), cervicalgia (CID M54.2) e mononeuropatias dos membros (CID G56). Afirma que em 19/01/2023 requereu administrativamente junto ao INSS o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.188.047-2), o qual foi indeferido sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. (Id. 310150119). Foi realizada perícia médica ortopédica em 14/10/2024, pela Dra. Nathalia Christine Pereira, CRM 192.772 (Id. 343173992). Em sua contestação (Id. 344448192), o INSS alegou que a perícia judicial constatou apenas limitação parcial da capacidade laborativa, ou seja, incapacidade exclusivamente para a atividade habitual de pedreiro, permanecendo o autor apto para outras atividades compatíveis com sua limitação. Apontou que, conforme dados do CNIS, o autor exerceu atividade como caminhoneiro autônomo junto a empresa Piveta Transportes JB Ltda (CNPJ 18.858.383/0001-07) no período de outubro de 2013 a outubro de 2014. Argumentou ser desnecessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, pois o autor já possuiria qualificação para exercer atividade de motorista, compatível com suas limitações. Requereu a intimação do perito para responder se as limitações impedem o exercício da atividade de motorista. Pediu a improcedência total dos pedidos. O autor manifestou-se sobre o laudo pericial (Id. 344451666), invocando a Súmula nº 47 da TNU, segundo a qual, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Argumentou que, com 63 anos de idade, profissão de pedreiro, ensino fundamental incompleto, tendo sempre trabalhado em serviços braçais, seria pouco crível que conseguisse recolocação profissional em outras funções mesmo após eventual reabilitação. Em laudo complementar (Id. 374722421), datado de 03/07/2025, a perita esclareceu que a doença apresentada não impede a realização de atividade como motorista, ressalvando que tal atividade não constava na CTPS anexada aos autos nem foi mencionada pelo periciando no ato pericial. O autor manifestou-se sobre o laudo complementar (Id. 376303251), sustentando que o requisito legal para concessão do auxílio-doença é a incapacidade para a atividade habitual, e não para qualquer atividade, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91. Requereu a procedência da ação. O INSS apresentou nova manifestação (Id. 378010703), reiterando integralmente os termos da contestação e a tese de reabilitação de fato. Em decisão de 22/01/2026 (Id. 540805791), o juízo converteu o julgamento em diligência, determinando ao autor que juntasse documentos constitutivos de sua microempresa (MEI), para comprovar a atividade efetivamente desempenhada, considerando que o autor mantinha recolhimentos como contribuinte individual MEI desde 2018 sem comprovação da atividade. O autor cumpriu a diligência (Id. 546716665), juntando o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), demonstrando que o objeto social da MEI é estritamente vinculado ao setor de obras de alvenaria, ratificando a ocupação de pedreiro. Esclareceu que, conforme o art. 26, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI esta dispensado de emitir nota fiscal quando a prestação de serviço e destinada a pessoa física. Argumentou que o vínculo como caminhoneiro (2013-2014) é antigo e irrelevante, pois se consolidou na construção civil. O INSS, intimado, manifestou-se (Id. 559394807) reiterando os termos da contestação e destacando que o perito confirmou aptidão do autor para trabalhar como motorista. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia é decidir se o autor, pedreiro de 63 anos com ruptura do cabo longo do bíceps direito, faz jus a benefício previdenciário por incapacidade e, em caso afirmativo, qual a espécie adequada e o termo inicial. Em outras palavras, se a incapacidade parcial e permanente atestada pelo laudo pericial judicial, combinada com as condições pessoais e sociais do segurado, justifica a concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento a reabilitação profissional, ou se o autor deve ser considerado reabilitado de fato em razão de vínculo anterior como caminhoneiro. O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao segurado do Regime Geral de Previdência Social o direito a benefício por incapacidade quando demonstrados três requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa. O auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, e devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da mesma lei, destina-se ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência não são controversas. O extrato do CNIS (Id. 328632969 e Id. 344448193) demonstra que JOÃO BATISTA PIVETA manteve contribuições ininterruptas como contribuinte individual e MEI desde janeiro de 2020 até pelo menos setembro de 2024, ou seja, detinha qualidade de segurado e carência tanto na data do requerimento administrativo quanto na data de início da incapacidade. O INSS não impugnou esses requisitos. Quanto a incapacidade, o laudo pericial judicial (Id. 343173992), elaborado pela Dra. Nathalia Christine Pereira, médica ortopedista, CRM 192.772, é conclusivo: o autor apresenta ruptura do cabo longo do bíceps direito (CID S46.2), de causa degenerativa, com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de pedreiro. A perita constatou presença de ruptura do cabo longo do bíceps a direita, com limitação da abdução ativa a 100 graus por dor. Os exames de imagem confirmaram ruptura parcial em 2022 (ultrassonografia do ombro direito de 06/09/2022) e ruptura completa em outubro de 2024. A data de início da incapacidade foi fixada em 04/10/2024, data em que houve agravamento e agudização do quadro clínico com evidência de ruptura total em exame de imagem. A perita registrou que o periciando deve evitar levantamento de excesso de peso acima de 15-20kg e movimentação repetitiva com os braços elevados acima de 90 graus. Trata-se de restrições incompatíveis com a atividade de pedreiro, que exige esforços moderados a elevados conforme reconhecido pela própria perita. Por sua vez, o INSS alegou que o autor está reabilitado de fato, pois já exerceu a profissão de caminhoneiro autônomo junto a empresa Piveta Transportes JB Ltda no período de outubro de 2013 a outubro de 2014, e que a perita, em laudo complementar (Id. 374722421), confirmou que a doença não impede a realização de atividade como motorista. Sustentou, com base em jurisprudência de turmas recursais, que é desnecessário o encaminhamento ao programa de reabilitação profissional quando o segurado já possui qualificação para atividade compatível com suas limitações. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese de reabilitação de fato não se sustenta nas circunstâncias deste caso concreto, por vários motivos convergentes. Primeiro, o vínculo como caminhoneiro durou apenas 13 meses, de outubro de 2013 a outubro de 2014, ou seja, há mais de 10 anos. Além disso, desde então o autor retomou e se consolidou exclusivamente na atividade de pedreiro, como demonstra o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) juntado nos autos (Id. 546719111), cujo objeto social e estritamente vinculado ao setor de obras de alvenaria. Observei, ainda, que a própria perita ressalvou em seu laudo complementar que a atividade de motorista não constava na CTPS anexada aos autos nem foi mencionada pelo periciando no ato pericial. Aliás, não há nos autos qualquer comprovação de que o autor possua Carteira Nacional de Habilitação vigente na categoria adequada para a condução de veículos pesados. Ademais, não se pode equiparar a situação de quem possui formação profissional consolidada em atividade alternativa com a de quem exerceu brevemente uma atividade há mais de uma década, em contexto completamente diverso de sua trajetória laboral. Por outro lado, as condições pessoais e sociais do autor devem ser consideradas na avaliação da incapacidade, conforme determina a Súmula nº 47 da TNU, segundo a qual, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. No caso, o autor tem 63 anos de idade (nascido em 31/05/1961), ensino fundamental incompleto, e toda a vida laborou predominantemente em atividades braçais na construção civil. Essas condições evidenciam a dificuldade concreta de reinserção no mercado de trabalho em atividades que não exijam os esforços vedados pela restrição médica. Quanto ao argumento de que o autor manteve contribuições como MEI até recentemente, o que indicaria capacidade laborativa, observo que o agravamento do quadro clínico e a consequente incapacidade só foram constatados a partir de outubro de 2024, conforme laudo pericial. As contribuições anteriores a essa data não contradizem a conclusão pericial, pois a DII marca o momento em que a incapacidade se instalou de forma relevante. Entretanto, não é o caso de concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente. O laudo pericial é categórico ao afirmar incapacidade parcial, não total. O autor pode exercer atividades que não exijam levantamento de peso excessivo ou movimentos repetitivos acima de 90 graus. Nesses termos, a gradação legal deve ser respeitada: o benefício adequado é o auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional do INSS. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema Representativo nº 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500, julgado em 21/02/2019), firmou a tese de que, constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do art. 62, §1º, da Lei nº 8.213/91. Caso a reabilitação se mostre inviável, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente poderá ser apreciada oportunamente pelo INSS. Quanto ao termo inicial do benefício, a perita afirmou expressamente que não foi possível constatar incapacidade na data do indeferimento administrativo (06/02/2023), fixando a DII em 04/10/2024, data em que houve agravamento e agudização do quadro com ruptura total do tendão do bíceps. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da DII (04/10/2024), mediante reafirmação da DER, não havendo amparo para retroação a data do requerimento administrativo (19/01/2023). Conclui-se, assim, que o autor faz jus a concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir de 04/10/2024, com encaminhamento ao serviço de reabilitação profissional do INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 04/10/2024 (DII); 2. RECONHECER a existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora para funções que exijam esforços físicos/manuais, conforme laudo pericial de Id. 343173992; 3. DETERMINAR o encaminhamento do segurado ao setor de reabilitação profissional do INSS para: a) Análise administrativa de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional; b) Avaliação para funções compatíveis com suas limitações, considerando suas experiências laborativas prévias; c) Adoção como premissa da incapacidade parcial e permanente reconhecida nesta sentença, nos termos do Tema 177 da TNU; 4. ESTABELECER que o benefício será mantido: a) Durante todo o processo de análise de elegibilidade à reabilitação; b) Durante eventual programa de reabilitação profissional; c) Até a conclusão definitiva dos procedimentos administrativos sobre a capacidade laborativa; 5. ESCLARECER que, caso constatada administrativamente a inviabilidade da reabilitação profissional, deverá o INSS avaliar a possível conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62, §1º, da Lei 8.213/91; 6. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 04/10/2024, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação. Considerando que houve reafirmação da DER, os juros de mora somente serão devidos na hipótese de o INSS não implementar o benefício em 45 (quarenta e cinco cias). 7. RESSALVAR que questões sobre nova cessação do benefício ou modificação das circunstâncias fáticas deverão observar o procedimento administrativo regular, respeitando-se a premissa de incapacidade parcial e permanente aqui reconhecida. 8. CONDENAR o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, tratando-se de Juizado Especial Federal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, por isenção legal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal
