TJAM, Procedimento Comum Cível 0703074-69.2025.8.04.1000

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por BANCO SANTANDER, devidamente qualificada, contra R. DE SOUZA LABORDA LTDA, cuja petição inicial foi regularmente protocolada, porém sem o devido recolhimento das custas necessárias à citação da parte ré. É o relatório. Decido. A hipótese de ausência de recolhimento das custas de citação caracteriza a falta de pressuposto processual indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nos termos da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0008859-17.2023.8.04.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que estabeleceu o entendimento de que “a ausência de recolhimento das custas necessárias à citação caracterizaria hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), autorizando a extinção do feito tão logo não haja o pagamento das custas no prazo assinalado, independentemente de prévia intimação pessoal do autor”, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ex positis, diante da inércia da parte autora em proceder ao recolhimento das custas processuais indispensáveis à citação no prazo assinalado, consoante certidão de mov. 26.1, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas de sucumbência ou honorários, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.