Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001770-67.2024.4.03.6341 AUTOR: MARILDA RODRIGUES DE FREITAS DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINE LEA MARTINS - SP359053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Marilda Rodrigues de Freitas Dias contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. Segundo a inicial, a autora recebeu o benefício anteriormente (de 14/10/2022 a 01/08/2024 e de 24/03/2023 a 18/05/2023), porém seu pedido de prorrogação, feito em 16/07/2024, foi indeferido por ausência incapacidade para o trabalho (ID 336275700). Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 336275668). Decisão de ID 338434502 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda à inicial, a qual foi cumprida em ID338890126. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 353718612). Laudo complementar igualmente (ID 435097712). As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação da autora nos IDs 353818655 e 448599553. O INSS apresentou contestação (ID 356366448) pedindo a improcedência da demanda. Réplica no ID 356612959. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico os termos da decisão ID 338434502 por seus próprios fundamentos . Estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 353718612): 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? A resposta para este quesito é negativa 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? Cuidadora em escola. Ensino médio completo 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Doença/Lesão CID-10 Transtorno depressivo F32 i. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, porém não há relação com o trabalho. ii. O periciando está realizando tratamento? Mantem acompanhamento clínico de rotina. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não. O exame clínico realizado não identificou déficits motores, sensoriais ou cognitivos que comprometam suas atividades diárias ou laborais. A tomografia de crânio não demonstrou alterações compatíveis com AVC, afastando a presença de sequelas neurológicas relevantes. No exame psicopatológico, a autora não demonstrou prejuízo psíquico incapacitante. Além disso, sua função motora está preservada, sem necessidade de órteses ou próteses, e a avaliação da coluna lombar não evidenciou alterações estruturais incapacitantes. Assim, as patologias relatadas não configuram incapacidade laborativa ou funcional significativa, permitindo que a autora desempenhe sua atividade habitual. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não há incapacidade. 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Trata-se de autora portadora de transtorno depressivo – CID F32. O transtorno depressivo, ou depressão, é um distúrbio mental caracterizado por uma sensação persistente de tristeza profunda, perda de interesse ou prazer em atividades anteriormente apreciadas, e alterações cognitivas e físicas que impactam significativamente a vida diária. Os sintomas podem incluir fadiga, dificuldade de concentração, alterações no apetite e no sono, sentimentos de inutilidade ou culpa, e, em casos graves, pensamentos suicidas. Sua origem é multifatorial, envolvendo predisposição genética, fatores neuroquímicos, estressores ambientais e condições médicas subjacentes. O tratamento geralmente inclui uma combinação de psicoterapia, medicamentos antidepressivos e, em casos resistentes, intervenções como estimulação magnética transcraniana ou eletroconvulsoterapia, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente e restaurar seu funcionamento psicoemocional. Quanto ao alegado quadro de acidente vascular cerebral, não há substrato pericial que confirme esta situação. Não há alterações em exame de imagem (tomografia) e nem no exame clínico realizado. i. Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Quadro crônico, controlado com medicações. ii. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se en- quadre em qual das situações abaixo indicadas: A) Capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual; C) Incapacidade para toda e qualquer atividade; D) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Capacidade para o trabalho. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Não há incapacidade i. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não se aplica 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Não há incapacidade 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Não há incapacidade 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não há incapacidade 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não se aplica. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Não há incapacidade. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não há incapacidade 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Não há incapacidade 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não há incapacidade 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não há incapacidade 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não há incapacidade 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? A resposta pra esse quesito é positiva. 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não há incapacidade 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. A autora já se afastou pelo tempo suficiente para recobrar a capacidade laboral. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não. 22.No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentalmente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Não há divergência. Segundo o estudo técnico, a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual (cuidadora em escola). Sobre as impugnações apresentadas (IDs. 353818655 e 448599553), cabe ressaltar que, embora o juiz não esteja vinculado à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), a avaliação médica levou em consideração não apenas o seu quadro clínico, mas também a documentação por ela apresentada. Apenas considerar os exames apresentados pela autora seria valorar com mais "peso" prova produzida unilateralmente do que aquela constituída sob contraditório judicial nesse sentido. O laudo pericial foi produzido com nível de detalhe satisfatório para o deslinde do feito. Em resposta ao quesito nº 4, o perito esclarece os indícios físicos bem como os exames médicos que o levaram a sua conclusão (ID 353718612): 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não. O exame clínico realizado não identificou déficits motores, sensoriais ou cognitivos que comprometam suas atividades diárias ou laborais. A tomografia de crânio não demonstrou alterações compatíveis com AVC, afastando a presença de sequelas neurológicas relevantes. No exame psicopatológico, a autora não demonstrou prejuízo psíquico incapacitante. Além disso, sua função motora está preservada, sem necessidade de órteses ou próteses, e a avaliação da coluna lombar não evidenciou alterações estruturais incapacitantes. Assim, as patologias relatadas não configuram incapacidade laborativa ou funcional significativa, permitindo que a autora desempenhe sua atividade habitual. No laudo complementar esclareceu, ainda, que durante a avaliação pericial a autora apresentou-se sem alterações relevantes ao exame psicopatológico. A seguir (ID 435097712, fl. 1): 1. Considerando que a autora apresenta diagnóstico de transtorno depressivo grave (CID F32) e histórico de tentativas de suicídio, pode o douto perito afirmar que não há comprometimento significativo de sua capacidade laborativa, especialmente em função de seu quadro psiquiátrico instável? Sim. Um diagnóstico como o transtorno depressivo (CID F32), não é sinônimo de incapacidade laboral. Ademais, não foi notado critérios objetivos para a classificação de “grave”. A avaliação pericial para fins judiciais foca na análise da capacidade funcional do indivíduo no momento do exame. Durante a perícia realizada, a autora apresentou-se sem alterações relevantes ao exame psicopatológico. Não foram observados sinais clínicos de descompensação psiquiátrica aguda ou de instabilidade que configurassem um comprometimento funcional significativo para o trabalho. O histórico de ideação suicida, embora de extrema seriedade, foi relatado apenas pela própria pericianda e não foi corroborado por documentos hospitalares nos autos. A avaliação pericial se em achados objetivos, e neste, a capacidade funcional estava preservada. Portanto, não constatada incapacidade, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da lei nº 10.259/01). Condeno a parte autora ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais, com a ressalva de que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto