TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5006794-65.2025.4.03.6301

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006794-65.2025.4.03.6301 AUTOR: ROGERIO BARBOSA LIRA ROLDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP332427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. A parte autora ajuizou a presente demanda visando obter benefício mantido pela seguridade social. Conforme certidão anexada, a parte autora não compareceu à perícia médica designada nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". No caso em pauta, a parte autora faltou à perícia médica agendada, o que caracteriza desinteresse no prosseguimento da ação. Portanto, é caso de extinção do feito. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro na norma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal