Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003818-51.2026.4.03.6301 AUTOR: LUIS FELIPE RIBEIRO SADAGURSCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUIS FELIPE RIBEIRO SADAGURSCHI em face do BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela. Narra que no ano de 2014 firmou contrato de financiamento estudantil (n.167 699.601.424) para adimplir as mensalidades de curso de ensino superior em Engenharia de Computação. Insurge-se em relação a impossibilidade de renegociação do financiamento estudantil com descontos entre 77% e 99%, os quais foram reservados exclusivamente aos inadimplentes (que não é o seu caso), à revelia dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Prossegue alegando que com o passar do tempo, as parcelas do contrato tornaram-se incompatíveis com a sua capacidade financeira com imposição de juros anuais de 3,4%, o que acarreta encargos excessivos, em desacordo com a legislação vigente que admite a aplicação da taxa de juros real zero (Novo Fies - Lei 13.530/2017). Aduz que não se busca a retroatividade total das novas regras, mas sim sua aplicação a partir de janeiro de 2018, de forma a adequar o contrato às condições mais benéficas então instituídas no âmbito do mesmo programa público. Caso não se reconheça o direito aos descontos de 77% ou 99%, requer-se, ao menos, a concessão de condições alternativas de renegociação , afastando-se a exigência desproporcional de quitação à vista com apenas 12% de desconto, medida esta que, na prática, inviabiliza a regularização do débito e perpetua a desigualdade de tratamento entre os beneficiários do FIES. Ao final, requer o reconhecimento de seu direito à aplicação, por analogia, dos benefícios previstos nas Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, com a consequente concessão de desconto de 77% sobre o saldo devedor do FIES, em observância ao princípio constitucional da isonomia; ou, subsidiariamente, condições alternativas de renegociação que sejam razoáveis, proporcionais e economicamente viáveis, afastando-se, notadamente, a exigência de quitação à vista com 12% de abatimento, com o consequente recálculo do financiamento, com aplicação da taxa de juros real zero a partir de 2018, nos termos da Lei nº 13.530/2017 e apuração de eventual crédito em seu favor, além do pagamento de danos morais. O autor atribuiu à causa o valor de "R$ R$ 20.706,79, correspondente ao benefício econômico buscado com: • A renegociação cujo desconto é de 77% do saldo devedor, conforme as Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023, seguindo o princípio da isonomia; • A revisão dos juros cobrados após janeiro de 2018, cuja apuração exata dependerá da apresentação da planilha de evolução contratual pela parte ré; • A título de indenização por danos morais, sugere-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". A petição inicial veio instruída com documentos. O pedido formulado em sede de tutela foi indeferido pela decisão de Id 552002407. Citado, o FNDE apresentou contestação. Suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (Id 556247702). Citada, a UNIÃO contestou. Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita (Id 558986315). A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL recebeu o Id 560270805. Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência dos pedidos formulados. É a síntese do necessário. Decido. Não obstante as alegações, realizadas em sede de contestação, acerca da ilegitimidade passiva, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que União, FNDE e BB são legítimos para figurar em ações referentes ao FIES. Em prosseguimento, resta prejudicada a apreciação da impugnação à assistência judiciária ofertada pela UNIÃO, uma vez que tal benefício restou indeferido pela decisão de Id 552002407. Pois bem. O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. No final do ano de 2014 o Ministério da Educação definiu critérios para a concessão de novos contratos de financiamentos estudantis, como um prazo de cadastro mais curto, notas mínimas nas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e limites para o reajuste da mensalidade. As razões dos novos critérios passam pelo aumento dos gastos que o Governo Federal vem apresentando com o programa. Periodicamente, mormente em momentos destinados à inscrição e à renovação dos financiamentos estudantis, a mídia escrita e televisiva informa a ocorrência de falhas no sistema informatizado SISFIES, mantido pelo FNDE. No presente caso, a parte autora noticia que obteve financiamento perante o FIES em 2014, para fins de conclusão do curso de Engenharia de Computação. Em breve síntese, alega que "Diferindo do que fora proporcionado aos inadimplentes, que mediante a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor, que muitas vezes não terá como pagar de forma a vista, enquanto que aos inadimplentes dá-se a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada, não equiparando o amparo do Estado entre as partes". Em primeiro lugar, cumpre observar que a parte autora não aventou qualquer vício no contrato FIES celebrado. Outrossim, sua eventual e futura inadimplência decorre de questões de exclusiva ordem pessoal. Nesta senda, sendo o contrato celebrado sem vícios ou irregularidades, deve ser cumprido por ambas as partes. Não se nega a possibilidade de renegociação da dívida entre credores e devores de contratos referentes ao FIES. A possibilidade está expressamente prevista no artigo 2º, §5º, da Lei do FIES (Lei nº 10.846/2004): Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do § 1º deste artigo e os contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos (...). Destarte, para fazer jus a renegociação, bastaria que o contrato tenha sido aditado após 31 de maio de 1999. No caso em tela, constata-se que a parte autora teria direito à renegociação do saldo devedor do contrato de FIES, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2014. Ocorre que o refinanciamento do saldo devedor decorrente de crédito estudantil, no que se refere ao agente financeiro, possui caráter discricionário. Nestas condições, a instituição financeira não fica condicionada a oferecer ou aceitar qualquer proposta de refinanciamento, cabendo à própria instituição deliberar sobre a conveniência e oportunidade da reformulação do acordo. Neste sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 2°, § 5°, DA LEI 10.260/2001. REFINANCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE A PRETENSÃO DA RECORRENTE. 1. Tratam os autos de embargos ajuizados por Patrícia Maria Ribeiro à ação monitória que lhe move a CEF decorrente de contrato de financiamento estudantil firmado em 14.03.2001. O TRF da 4ª Região, mantendo a sentença, rejeitou o pedido exordial, por entender que não há previsão legal que obrigue a CEF a aceitar a proposta de renegociação. Nessa via especial, a recorrente alega contrariedade ao art. 6°, VIII, da Lei 8.078/1990, à consideração de que se aplica ao contrato de financiamento em questão a legislação consumerista. Indica, também, ofensa ao art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001 (redação dada pela Lei 10.846/2004), sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a possibilidade de refinanciamento do débito, direito este assegurado pela legislação infraconstitucional. (...). 3. Segundo exegese do art. 2°, § 5°, da Lei 10.260/2001, conclui-se que o refinanciamento de débito decorrente de contrato de crédito educativo tem caráter discricionário, ou seja, a instituição financeira pode aceitar ou não proposta de renegociação segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitadas as condições previstas nos incisos I e II do mencionado dispositivo de lei. 4. Não há qualquer previsão legal que obrigue a Caixa Econômica Federal a aceitar proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. (...). (STJ, 1ª Turma, RESP 949955, v.u., DJ de 10/12/2007 pág. 339, Relator Ministro José Delgado.) - grifei. Com relação ao pedido de redução de 77% do valor da dívida, razão não assiste à parte autora. A Resolução nº 51/2022 dispôs sobre os critérios para a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos seguintes termos: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. § 1º Para fins do disposto nos incisos II, III e IV, será permitida a quitação do Saldo Devedor em até quinze prestações mensais e sucessivas, incidindo sobre o saldo devedor os encargos financeiros correspondentes à 100% (cem por cento) da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (TMS). (...) Ainda, a Lei nº 14.375/2022 promoveu alterações na Lei nº 10.260/2001, incluindo no artigo 5º-A o § 4º, que assim dispõe: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de dezembro de 2021: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º-A. Para os parcelamentos de que tratam a alínea "b" do inciso V do § 4º e o § 5º deste artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado pelo CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022). Sendo assim, da análise conjunta das informações iniciais com a documentação anexada aos autos, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para o desconto pleiteado pela parte autora. Por fim, destaco que o parcelamento/renegociação de débito contratado em termos não constantes do contrato possui a natureza jurídica de novação objetiva, de modo que é necessária nova manifestação de ambas as partes para que produza efeitos no mundo jurídico. Trata-se de um novo contrato que, se não celebrado, impõe a observância das obrigações contratadas no contrato anterior. Em outras palavras, a renegociação do contrato anteriormente celebrado constitui mera liberalidade da ré, eis que não há obrigatoriedade legal nesse sentido. Ainda que houvesse, a sua constitucionalidade seria questionável diante do princípio da autonomia da vontade, que constitui ponto cardeal do direito fundamental à liberdade nas relações privadas. Nota-se, pois, que as disposições constantes do contrato de financiamento estudantil - FIES celebrados pela parte autora com a ré, notadamente em relação às condições e prazos de pagamento, foram levadas ao conhecimento da parte autora antes da subscrição do contrato, de modo que o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, não há falar em reconhecimento de eventual abusividade das suas cláusulas. Aplica-se, aqui, o axioma pacta sunt servanda. Destaco, ainda, que não há, ao contrário do que parece acreditar a parte autora, um direito subjetivo a unilateralmente renegociar dívidas contraídas junto a instituições financeiras (ou a qualquer pessoa) sob a alegação de dificuldades pessoais para honrar o compromisso firmado. É completamente absurdo pensar que o Poder Judiciário poderia e deveria intervir, acolhendo pretensão como a formulada na inicial, obrigando o credor a aceitar renegociação de dívida a partir da mera vontade do devedor. Já em relação ao pedido de aplicação da taxa de juros igual a zero, nos termos do art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 (e alterações), cumpre observar que tal modalidade de juros passou a ser prevista apenas aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, o que não é a hipótese dos autos, vez que o contrato FIES da autora foi formalizado no ano de 2014. Em conclusão, os pedidos contidos na inicial não merecem guarida, sendo de rigor a improcedência do pedido de renegociação de saldo devedor de contrato de financiamento estudantil (FIES) objeto dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal
