Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005275-59.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ROSA SANTOS ADVOGADO(A) : THAIS MASSALAI (OAB ES017064) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).
